Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa,

Abstract

This report comes from four intensive months of internship which followed the daily operation of a collective court in the Lisbon Central Criminal Court, as well as all the remaining collaborators in the exercise of jurisdictional activity. As work of a practical nature, it is carried out a contextualization of the court, of the developed activities during the internship and, also, of the preponderant criminality. As juridical research work, this report deepens the issue of the probative value of the statements of a co-accused to the detriment of another co-accused. It goes through a historical evolution regarding this means of proof, followed by an assessment of its criteria and valuation limits, as well as a brief approach of them in the scope of the European Court of Human Rights and the European Convention on Human Rights. Following the accused's behaviour in criminal proceedings, the issue of rewarded collaboration is introduced. Initially, Law No. 12.850/2013 in force in Brazil is analyzed and, later, the configuration of this institute is exposed in the Portuguese legal system. The figure of the repentant/collaborating accused is described, observing the value of his statements. Finally, the possibility of implementing Brazilian law in Portugal is studied, confronted with current procedural principles. In summary, the present report intends to demonstrate, based on the analysis recorded during the internship, issues that have been raised within the scope of the accused’s statements and, to what extent, their credibility and valuation can occur, determining since a possible benefit or procedural advantage until the exemption or mitigation of the penalty applicable to the crimes committed.

Este relatório é oriundo de quatro meses intensivos de estágio que acompanharam diariamente o funcionamento de um tribunal coletivo no Juízo Central Criminal de Lisboa, bem como todos os restantes colaboradores no exercício da atividade jurisdicional. Enquanto trabalho de natureza prática é realizada uma contextualização do tribunal, das atividades desenvolvidas ao longo do estágio e da criminalidade preponderante. No que diz respeito ao trabalho de investigação jurídica, este relatório aprofunda a questão do valor probatório das declarações de um coarguido em prejuízo de outro coarguido. Passa por uma evolução histórica referente a este meio de prova, seguida de uma aferição dos seus critérios e limites de valoração, bem como uma breve abordagem das mesmas no âmbito do TEDH e da CEDH. Na sequência do comportamento do arguido no processo penal, é introduzida a problemática da colaboração premiada. Inicialmente, é analisada a Lei n.º 12.850/2013 vigente no Brasil e, posteriormente, é exposta a configuração deste instituto no ordenamento jurídico português. É descrita a figura do arguido arrependido e/ou colaborador, observando o valor das suas declarações. Por fim, é estudada a possibilidade da implementação da lei brasileira em Portugal confrontada com os princípios processuais vigentes. Em síntese, o presente relatório pretende demonstrar com base na análise registada ao longo do estágio, questões que se têm vindo a colocar no âmbito do valor das declarações do arguido e em que medida, a sua credibilidade e valoração pode ocorrer, determinando desde um possível benefício ou vantagem processual até à isenção ou atenuação da pena aplicável aos crimes praticados.