Adequação formal e garantias processuais na ação declarativa

Abstract

This thesis focuses on judicial case management in the context of civil declaratory proceedings in first instance. The analysis will center on the powers conferred upon judges by the Portuguese legal system in order to allow for the adaptation of procedural rules to the specific features of the case. The goal is to address one of the major criticisms to judicial case management: the idea that it often affects procedural guarantees (namely, the predictability of procedural rules). Our working assumption is that fundamental procedural rights (constitutional rights with a bearing on civil procedure) act simultaneously as the basis and as a limit to the judge’s case management powers. Among other aspects, we will identify the fundamental procedural rights that may be affected by case management decisions, analyze examples of case management in order to ascertain how it interacts with those fundamental rights and discuss how to control whether case management decisions comply with fundamental procedures rights in the context of appeal proceedings. We will conclude that case management powers are aimed at situations where the special features of the case mean that the procedural rules provided by the law are inadequate to protect fundamental procedural rights or that there are other rules that allow for a more efficient protection of those fundamental rights. Fundamental procedural rights are thus a cornerstone of case management powers. Furthermore, it will also be possible to determine that the scope of the judge’s case management powers is limited by fundamental procedural rights taken as a whole, meaning that the judge must make an overall assessment on the possible effects of a case management decision on fundamental rights. As a result, case management decisions must be subject to appeal whenever they infringe upon a fundamental procedural right. In short, our approach seeks to combine procedural flexibility with the protection of fundamental procedural rights.

A presente dissertação incide sobre a adequação formal do processo civil declarativo em 1.ª instância. Estão, assim, em causa os poderes que o nosso ordenamento jurídico atribui ao juiz para que este flexibilize a tramitação e a forma e conteúdo dos atos processuais em face das especificidades da causa. O objetivo passa por responder a uma das principais críticas feitas à adequação formal: a de que esta pode colocar em causa as garantias processuais (com particular destaque para a previsibilidade do processo). A hipótese de investigação assenta na ideia de que a tutela dos direitos processuais fundamentais (direitos com tutela constitucional expressa ou implícita e reflexo no processo civil) traduz, em simultâneo, o fundamento e o limite dos poderes de adequação do processo pelo juiz. Entre outros aspetos, a exposição estará focada na identificação e concretização dos direitos processuais fundamentais que podem, em abstrato, ser afetados pela variação da forma legal; na análise de exemplos de adequação do processo para perceber como é que estes interagem, em concreto, com aqueles direitos; no controlo em sede de recurso da conformidade dos despachos de adequação com os direitos processuais fundamentais. A análise desenvolvida permitirá concluir que a adequação do processo opera quando, em função das especificidades da causa, a forma legal não seja adequada à tutela dos direitos processuais fundamentais ou exista uma forma alternativa que permita atingir esse propósito de modo mais eficiente. Os direitos processuais fundamentais traduzem, pois, o fundamento dos poderes de adequação formal. Além disso, será possível constatar que os direitos processuais fundamentais balizam a adequação formal, ou seja, o juiz deve ter em conta os possíveis efeitos desta nos outros direitos processuais com tutela constitucional. No fundo, impõe-se uma análise de conjunto dos direitos processuais fundamentais. É neste sentido que estes surgem como um limite à adequação formal e é também por esta razão que os despachos de adequação admitem recurso sempre que contendam com um direito processual fundamental. Em síntese, a abordagem proposta ao longo da dissertação procura assegurar a flexibilidade da tramitação do processo e da forma e conteúdo dos atos processuais e, ao mesmo tempo, salvaguardar os direitos processuais fundamentais.