Atuação do regime da reserva ecológica nacional e do plano de ordenamento da orla costeira da Ilha Terceira na execução de atividades

Abstract

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (POOC) publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro e após, aproximadamente, quinze anos desde a sua publicação, encontra-se atualmente em processo de alteração. O processo de alteração visa enquadrar os aspetos identificados no 1.º Relatório de Avaliação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira referente ao período de monitorização de dez anos, entre 2006 a 2016. Assim a atual alteração deste Plano tem em vista a sua adequação às atuais características do território, às condições económicas, sociais, culturais e ambientais. Por outro lado, verifica-se que na Região dos Açores e para as áreas classificadas como Reserva Ecológica apenas apresenta aplicabilidade o Regime Jurídico da Reserva Ecológica (RJREN) publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto. Desta forma, e com intuito de entender como o regime do POOC e o RJREN condicionam a realização de atividades na área de intervenção do POOC, surge o presente trabalho que foi desenvolvido ao longo do Estágio na Direção Regional do Ambiente | Divisão do Ordenamento do Território e apresenta a análise a ambos os regimes para as atividades que são alvo de parecer no serviço mencionado. Para além dos diplomas mencionados, salienta-se que pelo PDM) facto do concelho de Angra do Heroísmo apresentar no âmbito do seu Plano Diretor Municipal (um artigo específico para as áreas de Reserva Ecológica o mesmo foi considerado para a análise realizada, enquanto para o concelho da Praia da Vitória o mesmo não se verifica tendo apenas sido consideradas as áreas delimitas em sede do Plano Diretor Municipal da Praia da Vitória. Os resultados obtidos com a realização do presente estudo irão permitir concluir como atuam os regimes quando se encontram sobrepostos numa determinada área e consoante a atividade em análise, entender quais os regimes mais restritivos os permissivos à execução de atividades, bem como se encontram os resultados obtidos ao longo da área de intervenção do POOC.

The Terceira Island Coastal Management Plan guide by Regional Regulatory Decree no. 1/2005 / A, of February 15, and after approximately fifteen years of its publication, is currently in the process of being change. The amendment aims to framing the aspects identified in the 1st Assessment Report of the Terceira Island Coastal Management Plan correspondent to the monitoring period of ten-year, between 2006 and 2016. The current amendment to this Plan aims to make its adaptation to the contemporary territory characteristics, to the economic, social, cultural and environmental conditions. On the other hand, it appears that in the Region of the Azores and for classified areas as Ecological Reserve, only the Legal Regime of the Ecological Reserve (RJREN guide by Decree-Law no. 166/2008, of 22 August, updated by Decree-Law No. 124/2019, of 28 August, is applicable. In order to understand how the Coastal Management Plan guide and the RJREN influences the development of activities in areas which are under its jurisdiction, the present work was developed during the Internship at the Regional Environment Directorate | Spatial Planning Division, resulting in the analysis of both regimes for activities whitch are under legal appreciation by the Spatial Planning Division. In addition to the previous mentioned diplomas, it should be noted that due to the fact that Angra do Heroísmo Municipe presents a specific article for Ecological Reserve areas at its Municipal Managment Plan, the municipal guide was considered in the carried out analysis, mean while for the Praia da Vitória municipality it was only considered the areas defined in the Municipal Managment Plan of Praia da Vitória. The results obtained with the realization of this study will provide the conclusions how the regimes act when they are overlapping in a determined area and, depending on the activity under analysis, to understand which regimes are the most restrictive or permissive to the execution of activities, as well the disposal of the results obtained throughout the Costal Management Plan intervention area.