A declaração dos direitos do Homem e do cidadão de 1789 e sua influência nos direitos individuais das constituições liberais portuguesas (1822-1911)

Abstract

Na Assembleia Nacional Francesa em 1789 foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Esta Declaração pode ser considerada simbolicamente como um ato decisivo que assinalou o fim do Antigo Regime aniquilado pela Revolução Francesa, traçando os princípios e mudanças que se queriam imprimir segundo um novo modelo liberal e, principalmente, a reivindicação de se impor limites ao Poder e garantir o que hoje chamamos de direitos civis e políticos. Como um marco fundamental, espalhou sementes transformadoras da sociedade, servindo como fonte de inspiração ideal para os povos que lutaram por sua liberdade, tornando anseios, antes circunscritos nas teorias políticas e filosóficas, em direitos juridicamente reconhecidos e protegidos contra eventuais violações por parte do Estado. Nesse influxo, Portugal não se viu alheio a essas transformações, cujas influências podem ser sentidas na implantação de sua Monarquia Constitucional e posteriormente no seu Estado Republicano. Da análise dos debates parlamentares que precederam a elaboração dos textos constitucionais e do eco ocorrido na principal imprensa do período é possível identificar a memória, os valores e os ideais da Revolução Francesa e a evidente influência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 no movimento constitucional português, nomeadamente nas garantias individuais insertas nas suas Constituições insculpidas sob o modelo liberal: as Monárquicas de 1822, 1826, 1838 e a Republicana de 1911.

At the French National Assembly in 1789 the Declaration of the Rights of Man and Citizen was approved. This Declaration can be considered symbolically as a decisive act that established the end of the Old Regime annihilated by the French Revolution, outlining the principles and changes that were intended to be imprinted according to a new liberal model and, above all, the claim to impose limits on power and guarantee what we call nowadays civil and political rights. As a key milestone, it has spread transformative seeds of society, serving as an ideal source of inspiration for the people who fought for their freedom, making longings, once just circumscribed in political and philosophical theories, in legally recognized rights and protected against possible violations by the State. In this influx, Portugal was not unaware of these transformations, which influences can be felt in the establishment of its Constitutional Monarchy and later in its Republican State. From the analysis of the parliamentary debates that preceded the elaboration of the constitutional texts and the echo that occurred in the main press of this period, it is possible to identify the memory, values and ideals of the French Revolution and the evident influence of The Declaration of Rights of Man and Citizen of 1789 in the Portuguese constitutional movement, mainly in the individual guarantees inserted in its Constitutions inscribed under the liberal model: the Monarchies of 1822 , 1826, 1838 and the 1911 Republican.