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Publicação
Reflexão sobre a necessidade de implementação da pré-mediação obrigatória no âmbito das responsabilidades parentais
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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| 2.54 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
The present report is a result of my Curricular Internship, developed in
Lisbon’s Family Court. The analyzed subject stems from a concern felt, during the
internship, related to the consequences of the resolution of family conflicts, in court.
The necessity to regulate the exercise of parental responsibilities, conjugated
with the fragilities presented by the judicial courts, don’t go along with the superior
interest of the child. Starting from this point, the present study explores the need and
viability of extrajudicial resolutions for family disputes, inserted on the parental
responsibility’s context, as well as the conformity, according to the fundamental laws,
of an obligatory informative meeting, on Family Mediation.
O presente relatório surge na sequência do Estágio Curricular, desenvolvido no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. O tema abordado decorre da preocupação, por nós sentida, relativamente às consequências da resolução de conflitos familiares nos tribunais. A necessidade de regular o exercício das responsabilidades parentais, relacionada com algumas debilidades apresentadas por parte dos tribunais judiciais, não se compaginam com o superior interesse da criança. Partindo deste entendimento, o presente estudo explora a necessidade e viabilidade da resolução extrajudicial de litígios familiares, no contexto das responsabilidades parentais, ao passo que analisa a conformidade, com as leis fundamentais, da obrigatoriedade de uma reunião informativa, sobre a Mediação Familiar.
O presente relatório surge na sequência do Estágio Curricular, desenvolvido no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. O tema abordado decorre da preocupação, por nós sentida, relativamente às consequências da resolução de conflitos familiares nos tribunais. A necessidade de regular o exercício das responsabilidades parentais, relacionada com algumas debilidades apresentadas por parte dos tribunais judiciais, não se compaginam com o superior interesse da criança. Partindo deste entendimento, o presente estudo explora a necessidade e viabilidade da resolução extrajudicial de litígios familiares, no contexto das responsabilidades parentais, ao passo que analisa a conformidade, com as leis fundamentais, da obrigatoriedade de uma reunião informativa, sobre a Mediação Familiar.