A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações

Abstract

The present work concerns the study of overriding mandatory provisions in the field of Private International Law. Its object is the analysis of judicial Portuguese Courts decisions that give relevance to foreign overriding mandatory provisions in the realm of obligations. The analysis is divided in two parts: the first one will be regarding decisions that give relevance to foreign overriding mandatory provisions belonging to the lex causae, i.e., the law designated by the forum’s conflict of law rules. The second one will comprehend decisions that give relevance to foreign overriding mandatory provisions belonging to a third State, i.e., a State that is neither the forum State nor that of the lex causae. We will resort to a definition of overriding mandatory provisions rooted in consolidated Doctrinal positions that will serve as a basis to the analysis of the examined Court decisions. We will point out the main grounds and principles with regards to the recognition of foreign overriding mandatory provisions.

O presente trabalho aborda a matéria das normas de aplicação imediata no âmbito do Direito Internacional Privado. Constitui o seu objeto a análise de decisões de Tribunais judiciais Portugueses que atribuem relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em matéria de obrigações. A análise divide-se em duas partes: a primeira incidirá sobre decisões que atribuem relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae, isto é, à lei indicada pela norma de conflitos do foro; a segunda compreenderá decisões que atribuem relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado, isto é, a um Estado que não é o Estado do foro ou o da lex causae. Recorrer-se-á a uma definição de normas de aplicação imediata assente em posições Doutrinárias firmadas que servirá de base para a análise das decisões jurisprudenciais examinadas. Apontar-se-ão os principais princípios e fundamentos atinentes à atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras.