Defesa do Património Cultural em caso de conflito armado. Implementação das medidas de protecção em Portugal

Abstract

A destruição intencional e sistemática de património cultural mundial conduzida pelo autodenominado estado islâmico, levada a efeito na linha estratégica de limpeza cultural, constitui hoje uma ameaça à paz e segurança internacional. Neste contexto, a investigação foi orientada pela questão central de saber se o Estado português implementou as medidas de proteção do património cultural em caso de conflito armado. O objetivo do trabalho traduziu-se em avaliar o Estado, nos processos de incorporação, decisão e operacionalização das medidas de proteção, que decorrem dos instrumentos jurídicos internacionais. No objeto de pesquisa agregámos a Convenção para a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado (Haia, 1954), os Primeiro (1954) e Segundo Protocolos (1999) adicionais e a Resolução 2347 (2017). A linha de investigação assentou num referencial interdisciplinar, percorrendo o domínio das ciências do Direito Internacional Público, ao determinar a incorporação daqueles instrumentos no regime jurídico interno; da Gestão Estratégica, ao verificar da existência de uma estratégia sectorial para a operacionalização das medidas de proteção do património cultural. Consideramos o tema atual, pelo tipo de ameaça, pelo risco permanente e imprevisível da probabilidade de atuação dos grupos que conduzem a jihad islâmica vir a ocorrer em Portugal. É um trabalho caraterizado pela oportunidade, na medida em que é realizado num período em que a UNESCO e o Conselho de Segurança, pedem uma resposta efetiva e consistente aos Estados e organizações internacionais. A importância temática resulta da inexistência de investigação académica aplicada, pela natureza interdisciplinar da investigação e também pelo facto de a proteção do património cultural ser considerado um imperativo de paz e segurança desde março de 2017. A hipótese geral submetida a teste, onde considerámos que o Estado Português, nos termos da Constituição e no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Direito Internacional Público, implementou as medidas de proteção do património cultural em caso de conflito armado, foi liminarmente rejeitada. Da investigação, identificámos cinco problemas derivados, aos quais recomendamos solução. (1) A inexistência do registo de Despacho sobre as Resoluções do Conselho de Segurança; (2) a inexistência de procedimentos para alinhamento de objetivos e comunicação da estratégia entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Cultura e a Direção-Geral do Património Cultural; (3) a não aplicação do modelo de gestão estratégica de administração pública; (4) a inexistência de bens culturais nacionais, registados na UNESCO, sob proteção especial e sob proteção reforçada e (5) a inexistência de procedimentos padronizados e medidas de proteção para fazer face à ameaça terrorista. Concluímos que o Estado, desde há 18 anos, se encontra em manifesto incumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da proteção do património cultural em caso de conflito armado.

The intentional and systematic destruction of the world's cultural heritage conducted by the self-styled Islamic State, following a strategic line of cultural cleansing, has turned into a threat to the international peace and security. In this context, the present research intends to answer the central question of whether or not the Portuguese State implemented measures to protect its cultural heritage, in the case of armed conflicts. The goal of this investigation is therefore to provide an evaluation of the State in the process of incorporation, decision and operationalization of such protection measures, which would be derived from international legal instruments. To aid our analysis, the documents consulted were the Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict (The Hague, 1954), the First (1954) and Second Protocols (1999) and Resolution 2347 (2017). Our research, aiming to embed exceptional interdisciplinary references, transverses the scientific domains of (a) Public International Law, for determining the incorporation of the aforementioned instruments in the internal legal regime and (b) those of Strategic Management, for verifying the existence of a sectorial strategy for the operationalization of measures to protect our cultural heritage. Considering the threat they pose, we selected the current theme due to the permanent risk and unpredictable actions of the groups that might bring the Islamic Jihad into Portugal. Our work, given the opportunity, takes place at a time when UNESCO and the Security Council call for an effective and consistent response from the States and other international organizations. The thematic importance then results from the inexistence of applied academic research, the interdisciplinary nature of the investigation and also the fact that the protection of the cultural heritage has been considered an imperative for keeping peace and security since March 2017. We didn't find evidence to support the general hypotheses that the Portuguese State, under the terms of the Constitution and to fulfil the commitments subsequent to the International Law, implemented the necessary measures to protect its cultural heritage in an armed conflict situation. We raised four incidents throughout our investigation, to which we recommend a solution. They were the (1) lack of an Order reinforcing the Resolutions of the Security Council; the (2) lack of protocols for aligning objectives and communicating strategies between the Presidency of the Council of Ministers, the Ministry of Culture and the General Directorate of Cultural Heritage; the (3) non-compliance with strategic models of public administration; the (4) absence of registration of national cultural assets for enhanced protection under UNESCO; (5) and the absence of standardized procedures and protective measures to deal with the terrorist threat. We concluded that for the last 18 years the State has not been keeping with international requirements scoping the safety of cultural heritage in the event of armed conflicts.