Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10362/57494
Título: A publicidade das participações sociais em sociedades anónimas
Autor: Pinto, Ana Laura Castro da Costa
Orientador: Nunes, Pedro Caetano
Data de Defesa: 8-Jan-2019
Resumo: This essay aims to analyse how shares are registered in companies limited by shares, with special emphasis on the Portuguese legal framework. Given that the form of shares (certificated or dematerialised) is strictly related to the way they are registered, we will initiate this essay with a historical note regarding the process of dematerialization of transferable securities and some references to foreign legal frameworks. Below, we will analyse the way securities are registered in companies limited by shares in Portugal through the scrutiny of two different perspectives: the direct holding of securities and the indirect holding of securities. In respect of direct holding of securities, we will also do a brief analysis of the recent prohibition of bearer shares to support our position that there is a compulsory registration of shares in Portugal to this extent.
A presente dissertação procura analisar o modo como são publicitadas as participações sociais em sociedades anónimas, com especial enfoque no ordenamento jurídico português. Atendendo a que a forma das ações está estritamente relacionada com a sua publicidade, iniciamos a presente dissertação com uma nota histórica sobre o processo de desmaterialização dos valores mobiliários e com algumas referências a ordenamentos jurídicos estrangeiros. De seguida, propomo-nos desenvolver o tema da publicidade das participações sociais em sociedades anónimas através da análise de dois prismas distintos: a publicidade da titularidade direta de participações sociais e a publicidade da titularidade indireta de participações sociais. A propósito da titularidade direta de participações sociais, daremos ainda nota da recente extinção dos valores mobiliários ao portador de modo a justificar a obrigatoriedade de registo em Portugal para este efeito.
URI: http://hdl.handle.net/10362/57494
Designação: Mestrado em Direito e Gestão
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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