A avaliação preliminar pela instituição arbitral sobre a existência de uma convenção de arbitragem válida e eficaz

Abstract

The following report is the outcome of an internship developed within the Masters in Forensic Law and Arbitration, carried out from September 2016 to January 2017 in the Civil and Commercial Arbitration Court of Madrid. Activities were developed in the field of commercial arbitration, mostly on the administration of arbitrations which boosted a constant reflection regarding the themes contacted whilst in practice, inter alia, the preliminary assessment on the existence of a valid and effective arbitration agreement. Taking into consideration that arbitration is an adjudicatory alternative dispute resolution, its essence is found on parties’ free will and autonomy embodied in an arbitration agreement. Therefore, anytime CIMA receives a request for arbitration and respondent formulates any objection concerning the existence, validity of effectiveness of the arbitration agreement or, on the other hand, simply does not participate in the procedure, CIMA – according to the competence-competence principle - shall assess, prima facie, the existence of the agreement as well as its validity and effectiveness with regard to the parties involved. This extremely important procedural step allows, on the one hand, to continue with the procedure until the arbitral tribunal is set up, avoiding any delaying tactics or any attempts to frustrate the arbitral procedure or, on the other hand, to eliminate ab initio any manifestly unfounded arbitrations. Thus, this report takes essentially as a basis study not only the effects of the article 9 of CIMA Arbitration Rules and its comparison with the ICC Arbitration Rules, but also a practical insight regarding the application of this article on three different arbitration procedures in order to decide whether it should continue or be disposed. The report is divided in three sections, the first being dedicated to the framework of the institution; the second concerning the work held during the internship as well as any other activities that were delegated to me; and the last dedicated to the exposure of the practical activities developed concerning the preliminary assessment on the existence of a valid and effective arbitration agreement and its application on the arbitral procedure.

O presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, realizado na Corte Civil e Comercial de Arbitragem de Madrid, entre setembro de 2016 e janeiro de 2017. Foram desenvolvidas atividades na área da arbitragem comercial, com enfoque para a administração de arbitragens que impulsionaram uma constante reflexão relativamente às temáticas com as quais contactei, máxime, a avaliação preliminar da instituição arbitral sobre a existência de uma convenção de arbitragem válida e eficaz. Sendo a arbitragem um meio de resolução alternativa de litígios adjudicatório, encontra a sua essência na livre autonomia e vontade das partes espelhada numa convenção arbitral. Por essa razão, sempre que um requerimento de arbitragem dê entrada na CIMA e o demandado invoque quaisquer exceções à referida convenção ou decida não participar no processo, incumbe à instituição arbitral - de acordo com o princípio da competência da competência - o dever de avaliar, prima facie, a existência da convenção, assim como verificar se a mesma é válida e eficaz relativamente às partes em litígio. Este momento processual de enorme importância permite, por um lado, dar continuidade ao processo arbitral até à constituição do tribunal arbitral, evitando quaisquer manobras dilatórias ou tentativas de frustração do processo arbitral e, por outro, a eliminação ab initio de quaisquer arbitragens que sejam manifestamente infundadas. Deste modo, o presente relatório passa pelo estudo dos efeitos do artigo 9.º do Regulamento da CIMA, a sua comparação relativamente ao Regulamento da CCI e ainda uma visão prática da sua aplicação, nomeadamente com o auxílio a três arbitragens em que o supramencionado artigo foi aplicado, com vista a decidir sobre a continuidade do processo arbitral. O relatório divide-se em três partes, a primeira dedicada ao enquadramento da instituição onde o estágio foi realizado; a segunda versa sobre o trabalho realizado durante o estágio assim como das atividades que me foram delegadas; e, por fim, engloba uma exposição das atividades práticas desenvolvidas relativamente à avaliação preliminar pela instituição arbitral sobre a existência de uma convenção de arbitragem válida e eficaz e a sua aplicação no processo arbitral.