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Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil no Setor da Saúde

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A integração da Inteligência Artificial (IA) no setor da saúde tem vindo a revolucionar a forma como os cuidados médicos são prestados, introduzindo inovações que vão desde sistemas de diagnóstico assistido até à telemedicina, cirurgia robótica e gestão hospitalar. Esta evolução tecnológica promete ganhos significativos em eficiência, precisão e acessibilidade, mas traz consigo uma problemática complexa: como enquadrar juridicamente a responsabilidade civil em casos de erro causados por IA? Tradicionalmente, a responsabilidade civil na saúde assenta em conceitos como culpa, nexo causal e dano, aplicados sobretudo a atos médicos humanos. Contudo, a IA introduz uma nova camada de complexidade ao deslocar parte da decisão médica para sistemas tecnológicos autónomos ou semiautónomos. Quem é responsável quando um erro ocorre? O médico que confiou no sistema, o programador que desenvolveu o algoritmo, o fabricante do dispositivo ou o hospital que o adquiriu? Estas questões desafiam os paradigmas jurídicos existentes e levantam sérias dúvidas sobre a capacidade dos regimes tradicionais em responder adequadamente a esta nova realidade. No contexto legislativo, tanto em Portugal como na União Europeia, verificam-se lacunas significativas na regulação da utilização da IA no setor da saúde. Embora existam diretrizes gerais e propostas recentes no âmbito da regulação de IA, estas ainda não abordam de forma profunda a questão da responsabilidade civil em casos concretos que envolvem inteligência artificial no setor da saúde. Tal situação deixa pacientes, profissionais e instituições num estado de incerteza jurídica que pode comprometer tanto a confiança no sistema como a adoção segura desta tecnologia. Esta investigação procura explorar a evolução da IA no setor da saúde e os desafios que esta inovação representa para o legislador, destacando as fragilidades do quadro jurídico atual e propondo soluções que conciliem os avanços tecnológicos com a proteção dos direitos dos pacientes.
The integration of Artificial Intelligence (AI) in the healthcare sector has been revolutionizing the way medical care is delivered, introducing innovations ranging from assisted diagnostic systems to telemedicine, robotic surgery and hospital management. This technological evolution promises significant gains in efficiency, accuracy, and accessibility but also brings with it a complex issue: how to legally frame civil liability in cases of AI-induced errors? Traditionally, civil liability in healthcare is based on concepts such as fault, causal link, and damage, primarily applied to human medical acts. However, AI introduces a new layer of complexity by shifting part of the medical decision-making process to autonomous or semiautonomous technological systems. Who is responsible when an error occurs? The doctor who relied on the system, the programmer who developed the algorithm, the manufacturer of the device, or the hospital that acquired it? These questions challenge existing legal paradigms and raise serious doubts about the ability of traditional legal frameworks to adequately address this new reality. In the legislative context, both in Portugal and the European Union, significant gaps remain in the regulation of AI use in the healthcare sector. While general guidelines and recent regulatory proposals on AI exist, they have yet to thoroughly address the issue of civil liability in specific cases involving artificial intelligence in healthcare. This situation leaves patients, professionals, and institutions in a state of legal uncertainty, which may undermine both trust in the system and the safe adoption of this technology. This research aims to explore the evolution of AI in healthcare and the challenges this innovation presents for legislators, highlighting the weaknesses of the current legal framework and proposing solutions that reconcile technological advancements with the protection of patients' rights.

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