O segredo de Justiça

Abstract

A dissertação analisa criticamente a eficácia e legitimidade do segredo de justiça no atual contexto de forte mediatização dos processos judiciais. Partindo da sua justificação constitucional e legal, questiona-se a sua utilidade prática e a compatibilidade com direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à informação. É dado especial enfoque ao artigo 371.º do Código Penal, analisando-se as dificuldades na aplicação do tipo legal e a aparente inoperância do sistema sancionatório. Com base na jurisprudência nacional e do TEDH, sustenta-se uma reinterpretação do crime como de perigo abstrato, permitindo conciliação com os direitos informativos, sem, no entanto, defender a sua despenalização.

This dissertation offers a critical analysis of the effectiveness and legitimacy of legal secrecy (segredo de justiça) in the current context of media-driven judicial exposure. It examines the constitutional and legal foundations of secrecy and questions its practical utility when weighed against fundamental rights such as freedom of expression and the right to information. Focusing on Article 371 of the Penal Code, it addresses the challenges of enforcement and the apparent ineffectiveness of sanctions. Drawing on national and ECHR case law, it argues for a reinterpretation of the offence as one of abstract endangerment, allowing for reconciliation with information rights, while maintaining the need for its criminalization.