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A Voz da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais

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Resumo(s)

Durante o estágio curricular no Tribunal de Família e Menores de Setúbal, adquiri interesse pela matéria da regulação das responsabilidades parentais, mais concretamente pela vontade e a voz da criança nestes processos, um tema que se mostrou particularmente complexo e motivo de divergências. Neste trabalho, começo por me debruçar sobre o contexto familiar da criança, analisando a importância das relações afetivas e da dinâmica familiar para o seu desenvolvimento e evolução. Em seguida, exploro a autonomia da vontade da criança, que deve ser determinada pelos fatores da idade, da maturidade e do discernimento. Passo, então, à análise do exercício das responsabilidades parentais, tanto no âmbito da constância do matrimónio, como nos casos frequentes de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e rutura da união de facto. Aqui, dou particular foco à distinção entre questões de particular importância e aos atos de vida corrente. Posteriormente, analiso o superior interesse da criança, que constitui o pilar fundamental de todos os assuntos que são parte integrante da vida da criança e que, por isso, tem uma enorme ligação com a audição da criança. De seguida, analiso o princípio da audição da criança, atendendo às condições da sua realização e aos seus desafios e limitações, nos dias de hoje. Finalmente, para enriquecer o conteúdo do relatório, discuto o impacto da pandemia da Covid-19 nos processos de regulação das responsabilidades parentais, pois, ao restringir os convívios sociais, originou questões particularmente relevantes sobre a audição da criança, alterações de residência e direitos de visita. Assim, o objetivo principal do trabalho é aprofundar a compreensão sobre o impacto da voz da criança nestes processos, analisando diferentes fatores que influenciam as decisões judiciais e os interesses do menor.
Over the course of the curricular internship in Setúbal’s Family and Minors Court, I developed an interest in the regulation of parental responsibilities, specifically regarding the child’s will and voice in these proceedings, a topic that proved to be particularly complex and a source of significant debate. In this work, I begin by focusing on the child’s family context, analyzing the importance of family dynamics for their development and growth. Next, I explore the child’s autonomy, which should be determined by factors such as age, maturity, and discernment. I then proceed to analyze the exercise of parental responsibilities, considering both the context of marriage and the frequent cases of divorce, legal separation of people and assets, annulment or nullity of marriage, and dissolution of de facto union. Here, I focus particularly on the distinction between matters of particular importance and acts of daily life. Subsequently, I analyze the principle of the child’s best interest, which serves as the fundamental pillar of all matters integral to the child's life and, therefore, has a strong connection with the child’s right to be heard, a topic that is addressed immediately after. Following this, I analyze the principle of the child’s right to be heard, considering the conditions under which it takes place, as well as the challenges and limitations it currently faces. Finally, to enrich the report’s content, I discuss the impact of the Covid-19 pandemic on the regulation of parental responsibilities, as it, by restricting social interactions, gave rise to particularly relevant issues concerning the child’s right to be heard, changes to residence and visitation rights. In conclusion, the main objective of this report is to deepen the understanding of the impact of the child’s voice in these processes, analyzing different factors that influence judicial decisions and the child’s interests, including the impact of the pandemic.

Descrição

Palavras-chave

Responsabilidades parentais Superior interesse da criança Audição da Criança Participação da Criança Autonomia da vontade Divórcio Impacto da pandemia Parental responsibilities Child’s best interest Child’s right to be heard Child’s participation Child’s autonomy Divorce Impact of the pandemic

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