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Publicação
The best interests of the Child in EU Migration and Asylum Law
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Resumo(s)
Children on the move face multiple challenges, including neglect of their best interests. To guarantee that children's rights are upheld, the best interest of the child (BIC) must be considered at every stage of the migration process. European Union (EU) Member States are bound by international, regional, and national legal instruments to determine and prioritise the BIC. However, the implementation and prioritisation of the BIC are ongoing challenges.
The New Pact on Migration and Asylum was formally adopted by the European Council on the 14th of May of 2024 and will enter into force by mid-2026. The Pact will shape migration and asylum management in the EU for the coming years, making it essential to adequately uphold the BIC. This thesis aims to evaluate whether the New Pact aligns with and enhances the commitment to respect the BIC.
Chapter 2 offers a comprehensive analysis of the BIC principle, exploring its meaning and scope under the United Nations Convention on the Rights of the Child (UNCRC). Special attention is given to the United Nations Committee on the Rights of the Child’s (CRC Committee) General Comment No. 14. Additionally, this chapter examines how the principle has been incorporated into and evolved within EU law.
Chapters 3, 4, and 5 provide a comparative and critical analysis of the pre-entry, entry, and post-entry stages of the legal instruments of the current regime and the New Pact. The chapters will emphasise the main similarities and differences between the regimes, focusing on the strengths and potential pitfalls of the New Pact’s provisions concerning the commitment to respect the BIC. Furthermore, suggestions for better aligning the New Pact with the BIC will be provided. These chapters are the heart of the thesis, reflecting on the research question: “To what extent does the New Pact on Migration and Asylum enhance the EU’s commitment to respecting the best interests of the child compared to the current regime?”.
Lastly, Chapter 6 briefly summarises the key findings of this work, focusing on the importance of the BIC, and the strengths and potential shortcomings introduced by The Best Interests of the Child in EU Migration and Asylum law: Progress or Setback under the New Pact on Migration and Asylum?
the New Pact. It also focuses on whether the New Pact reflects progress or constitutes a regression in the EU’s commitment to upholding the BIC.
As crianças em movimento enfrentam diversos desafios, incluindo a desconsideração do seu interesse superior. De modo a garantir o respeito pelos seus direitos, o interesse superior da criança (BIC, acrónimo em inglês) deve ser considerado em todas as etapas do processo de migração. Os Estados-Membros da União Europeia (EU, acrónimo em inglês) estão vinculados por instrumentos jurídicos internacionais, regionais e nacionais a determinar e priorizar o BIC. Contudo, a implementação e a priorização deste princípio continuam a ser desafios. O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo foi formalmente adotado pelo Conselho Europeu a 14 de maio de 2024 e entrará em vigor em meados de 2026. O Pacto moldará, nos próximos anos, a gestão da migração e asilo na EU, tornando-se essencial assegurar o respeito adequado pelo BIC. Esta tese pretende avaliar se o Novo Pacto está alinhado com o BIC e se reforça o compromisso da EU em respeitá-lo. O Capítulo 2 oferece uma análise detalhada do princípio do BIC, explorando o seu significado e âmbito ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. É concedida especial atenção ao Comentário Geral nº 14 do Comité dos Direitos da Criança. Ademais, este capítulo analisa como é que este princípio tem sido incorporado e evoluído no direito da UE. Os Capítulos 3, 4 e 5 oferecem uma análise comparativa e crítica das fases de préentrada, entrada e pós-entrada dos instrumentos jurídicos do regime atual e do Novo Pacto. Os capítulos destacam as principais semelhanças e diferenças entre os dois regimes, com especial foco nos pontos fortes e nas potenciais limitações das disposições legais do Novo Pacto face ao compromisso de respeitar o BIC. Além disso, são propostas sugestões para uma melhor adequação do Novo Pacto ao BIC. Estes capítulos constituem o núcleo da tese, refletindo sobre a questão: “Até que ponto o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo reforça o compromisso da EU em respeitar o interesse superior da criança comparativamente com o regime atual?”. The Best Interests of the Child in EU Migration and Asylum law: Progress or Setback under the New Pact on Migration and Asylum? Por último, o Capítulo 6 sintetiza as principais conclusões deste trabalho, focandose na importância do BIC, assim como nos pontos positivos e potenciais limitações introduzidas pelo Novo Pacto. Será também analisado se o Novo Pacto reflete um progresso ou se constitui uma regressão face ao compromisso da EU em respeitar o BIC.
As crianças em movimento enfrentam diversos desafios, incluindo a desconsideração do seu interesse superior. De modo a garantir o respeito pelos seus direitos, o interesse superior da criança (BIC, acrónimo em inglês) deve ser considerado em todas as etapas do processo de migração. Os Estados-Membros da União Europeia (EU, acrónimo em inglês) estão vinculados por instrumentos jurídicos internacionais, regionais e nacionais a determinar e priorizar o BIC. Contudo, a implementação e a priorização deste princípio continuam a ser desafios. O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo foi formalmente adotado pelo Conselho Europeu a 14 de maio de 2024 e entrará em vigor em meados de 2026. O Pacto moldará, nos próximos anos, a gestão da migração e asilo na EU, tornando-se essencial assegurar o respeito adequado pelo BIC. Esta tese pretende avaliar se o Novo Pacto está alinhado com o BIC e se reforça o compromisso da EU em respeitá-lo. O Capítulo 2 oferece uma análise detalhada do princípio do BIC, explorando o seu significado e âmbito ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. É concedida especial atenção ao Comentário Geral nº 14 do Comité dos Direitos da Criança. Ademais, este capítulo analisa como é que este princípio tem sido incorporado e evoluído no direito da UE. Os Capítulos 3, 4 e 5 oferecem uma análise comparativa e crítica das fases de préentrada, entrada e pós-entrada dos instrumentos jurídicos do regime atual e do Novo Pacto. Os capítulos destacam as principais semelhanças e diferenças entre os dois regimes, com especial foco nos pontos fortes e nas potenciais limitações das disposições legais do Novo Pacto face ao compromisso de respeitar o BIC. Além disso, são propostas sugestões para uma melhor adequação do Novo Pacto ao BIC. Estes capítulos constituem o núcleo da tese, refletindo sobre a questão: “Até que ponto o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo reforça o compromisso da EU em respeitar o interesse superior da criança comparativamente com o regime atual?”. The Best Interests of the Child in EU Migration and Asylum law: Progress or Setback under the New Pact on Migration and Asylum? Por último, o Capítulo 6 sintetiza as principais conclusões deste trabalho, focandose na importância do BIC, assim como nos pontos positivos e potenciais limitações introduzidas pelo Novo Pacto. Será também analisado se o Novo Pacto reflete um progresso ou se constitui uma regressão face ao compromisso da EU em respeitar o BIC.
Descrição
Palavras-chave
Best Interest of the Child New Pact on Migration and Asylum Children’s Rights European Union Law European Union migration and asylum policies United Nations Convention on the Rights of the Child Interesse superior da criança Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo Direito das Crianças Direito da União Europeia Políticas de migração e asilo da União Europeia Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.