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Lei n.º 23/2023 e a (In)adequação de se retornar ao Sistema de Acolhimento Português

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Resumo(s)

Juntamente com a sociedade, em sua trajetória histórica, os sistemas de proteção infantil sofreram diversas tranformações desde suas concepções, que modificaram seu caráter, limitação, extensão e complexidade. Inicialmente planejados para exercer controle social e prevenção da criminalidade, tais sistemas tiveram a vertente protecionista consolidada em conjunto com o processo de subjetificação da criança. Em Portugal, referido sistema de proteção focado na criança foi consagrado nos anos 1990 com a ratificação de documentos internacionais relevantes, e a promulgação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP). Entretanto, por ser um instituto vivo, o sistema de promoção e proteção português continuou acompanhando as trasformações sociais e evoluindo. Com o reconhecimento da extensão da adolescência para além dos 18 anos e a validação das situações de vulnerabilidade enfrentada pelos jovens adultos outrora acolhidos por este sistema, estendeu-se sua aplicação para os anos iniciais da juventude. Todavia, mesmo com o escopo prolongado até aos 25 anos, muitos jovens que integravam o sistema de acolhimento português deixavam-no voluntariamente quando atingiam a maioridade civil, renunciando ao referido suporte. A situação é agravada quando a saída é baseada em expectativas utópicas e os jovens prosseguem para a autonomia de vida sem uma rede e estrutura de apoio sólidas, e acabam enfrentando novas situações de risco e vulnerabilidade. Na tentativa remediar essa problemática, promulgou-se a Lei n.º 23/2023, de 25 de Maio, que alterou a LPCJP, ofertando uma segunda chance a esses jovens ao admitir sua reintegração no sistema de acolhimento. Com vistas a analisar a eficiência da técnica legislativa e adequação da referida normativa, o presente trabalho averiguará, a partir do método hipotético-dedutivo, o enquadramento da Lei n.º 23/2023 na estrutura regulatória de proteção infantojuvenil portuguesa e sua pertinência frente as necessidades dos jovens ex-acolhidos que deixam o sistema voluntariamente.
Along with society, child protection systems have undergone several transformations since their inception, which have changed their character, limitations, scope, and complexity. Initially designed to exercise social control and prevent criminality, these systems had their protectionist aspect consolidated along with the process of subjectification of the child. In Portugal, this child-focused protection system was consolidated in the 1990s with the ratification of relevant international documents and the enactment of the Law for the Protection of Children and Young People in Danger (LPCJP). However, as it is a living institute, the Portuguese promotion and protection system has continued to follow social transformations and evolve. With the recognition of the extension of adolescence beyond the age of 18 and the validation of the situations of vulnerability faced by the young adults formerly integrated in this system, its application was extended to the early years of youth. However, even with the scope extended to the age of 25, many young people who were part of the Portuguese foster care system left it voluntarily when they reached the age of civil majority, renouncing this support. The situation is intensified when the idea of leaving is based on utopian expectations and young people go on to independent living without a solid support network and end up facing new situations of risk and vulnerability. Aiming to remedy this problem, Law 23/2023 of May 25 was enacted, amending the LPCJP, offering these young people a second chance by allowing them to be reintegrated into the foster care system. Aiming to analyzing the efficiency of the legislative technique and the suitability of these regulations, this dissertation will investigate, using the hypothetical-deductive method, the incorporation of Law 23/2023 into the regulatory structure of Portuguese child and youth protection and its relevance to the needs of foster care alumni who leave the system voluntarily.

Descrição

Palavras-chave

Sistema de Promoção e Proteção Retoma do acolhimento Lei n.º 23/2023 Jovens ex-acolhidos Promotion and Protection System Foster Care Law no. 23/2023 Foster care alumni

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