Relatório de Estágio no Juízo Local Cível de Lisboa - A mudança da "fechadura" digital - merecedora de tutela cautelar?

Abstract

O presente relatório de estágio foi elaborado a partir do contacto que tive com a providência cautelar de restituição provisória da posse no âmbito do estágio curricular no Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Neste sentido, perante a especial relevância da violência do esbulho para que o esbulhado possa lançar mão da tutela cautelar ( artigos 1279.º do Código Civil e 377.º do Código de Processo Civil) e não somente de uma ação de restituição da posse sem o carácter urgente (artigos 1278.º do Código Civil), questionei-me se essa violência apenas se pode verificar sobre coisas corpóreas. Atualmente, os bens demonstrativos dos nossos interesses pessoais e profissionais não são somente aqueles que são pautados pela materialidade; mas também os que se encontram em meio digital, sejam eles contas de redes sociais, de e-mail, sites, blogs ou afins. Contudo, estas plataformas são passíveis de intromissões por parte de quem, com conhecimentos informáticos avançados, o pretende fazer (hackers). Ora, se aquele que entra em casa alheia e que, com o objetivo de se apropriar dela, muda a fechadura da porta, pratica um esbulho violento, não estaremos perante situação idêntica àquela em que alguém invade conta digital alheia e procede à alteração das credenciais de acesso? Parece-me ser de responder positivamente. Para tal, será necessário proceder à devida compatibilização dos conceitos de posse, esbulho e violência com a realidade digital, alargando-se o âmbito de aplicação desta providência cautelar. Desta forma, viabiliza-se a tutela jurídica da posse de bens digitais, cuja importância é incontestável na era digital em que vivemos.

This internship report was prepared based on my experience with the preliminary injunction procedure of provisional restitution of possession during my curricular internship at the Local Civil Court of the Lisbon District Court. Given the special significance of the violence of dispossession in allowing the dispossessed to resort to urgent protection (article 1279.º of the Civil Code and article 377.º of the Code of Civil Procedure), rather than merely filing a nonurgent action for restitution of possession (article 1278.º of the Civil Code), I questioned whether such violence could only be exerted over tangible objects. Today, the assets that reflect our personal and professional interests are not limited to material possessions; they also extend to digital assets, such as social media accounts, email accounts, websites, blogs, and similar platforms. However, these digital platforms are susceptible to intrusions by individuals with advanced technical knowledge (hackers). If someone who unlawfully enters another’s home and changes the door lock to seize control of the property commits violent dispossession, is it not an equivalent situation when someone invades another person’s digital account and changes the access credentials? The answer, it seems, must be affirmative. To address this, it is necessary to properly align the concepts of possession, dispossession, and violence with the digital reality, thereby expanding the scope of application of this interim measure. In doing so, we enable legal protection for the possession of digital assets, whose significance is undeniable in the Digital Age in which we live.