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Publicação
Corporate Involvement in Migration Management
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Orientador(es)
Resumo(s)
Private Military and Security Companies (PMSCs) are increasingly playing defining roles in migration management, especially within migrant detention camps due to the States’ common practice of contracting them to perform traditional public functions. As reported by different organisations, privately-run migrant detention facilities tend to resemble prison environments and have been associated with human rights abuses perpetrated by PMSCs personnel. The literature has focused predominantly on analysing the role of PMSCs in conflictaffected areas, while leaving under-researched their role and potential accountability in managing migration camps. In this sense, this work intends to bridge the fields of security studies, migration and human rights, and the business and human rights frameworks, in order to understand the extend to which PMSCs have been causing, contributing and being directly linked to abuses in migrant detention camps, as well as the (in)effectiveness of the existing regulatory tools.
Through a detailed analysis of the potential legal avenues to ensure these companies’ accountability, this dissertation clarifies that PMSCs operate in a regulatory grey area marked by their perceived immunity. This work ultimately advocates in favour of the application of Mandatory Human Rights Due Diligence mechanisms and argues that, in combination with existing frameworks, it can have a significant positive effect in preventing human rights violations and providing remedy, therefore ensuring dignity for migrants inside detention centres.
As Empresas Militares e de Segurança Privada (PMSCs) têm vindo a desempenhar papéis cruciais no âmbito da gestão migratória, em particular no que diz respeito ao exercício de funções em centros de detenção de migrantes. Este fenómeno deriva da prática generalizada de terceirização promovida pelos Estados, através da contratação destas empresas para levarem a cabo funções tradicionalmente desempenhadas pelo setor público. Várias organizações têm reportado que os centros privados de detenção de migrantes tendem a assemelhar-se aos ambientes das prisões e estão associados a violações de direitos humanos praticadas por PMSCs. A literatura tem-se focado sobretudo na análise do papel das empresas privadas em cenários de conflito, não tendo explorado adequadamente o seu papel e potencial responsabilidade na gestão de campos de detenção de migrantes. Assim, esta dissertação une os campos dos Estudos de Segurança, Migração e Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos. Desta forma, foi possível compreender como as PMSCs têm causado, contribuído e estado diretamente ligadas aos abusos na detenção de migrantes, bem como a (in)eficiência do enquadramento jurídico relevante. Através da análise detalhada dos potenciais mecanismos para garantir a responsabilização destas empresas, clarifica-se que as PMSCs operam numa zona cinzenta onde a impunidade é a palavra de ordem. Consequentemente, argumenta-se a favor dos mecanismos obrigatórios de diligência devida e defende-se que, em combinação com o enquadramento legal existente, será possível contribuir positivamente para a prevenção de violações de direitos humanos e garantir a reparação judicial dos danos causados. Desta forma seria possível garantir a dignidade das pessoas migrantes nos centros de detenção.
As Empresas Militares e de Segurança Privada (PMSCs) têm vindo a desempenhar papéis cruciais no âmbito da gestão migratória, em particular no que diz respeito ao exercício de funções em centros de detenção de migrantes. Este fenómeno deriva da prática generalizada de terceirização promovida pelos Estados, através da contratação destas empresas para levarem a cabo funções tradicionalmente desempenhadas pelo setor público. Várias organizações têm reportado que os centros privados de detenção de migrantes tendem a assemelhar-se aos ambientes das prisões e estão associados a violações de direitos humanos praticadas por PMSCs. A literatura tem-se focado sobretudo na análise do papel das empresas privadas em cenários de conflito, não tendo explorado adequadamente o seu papel e potencial responsabilidade na gestão de campos de detenção de migrantes. Assim, esta dissertação une os campos dos Estudos de Segurança, Migração e Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos. Desta forma, foi possível compreender como as PMSCs têm causado, contribuído e estado diretamente ligadas aos abusos na detenção de migrantes, bem como a (in)eficiência do enquadramento jurídico relevante. Através da análise detalhada dos potenciais mecanismos para garantir a responsabilização destas empresas, clarifica-se que as PMSCs operam numa zona cinzenta onde a impunidade é a palavra de ordem. Consequentemente, argumenta-se a favor dos mecanismos obrigatórios de diligência devida e defende-se que, em combinação com o enquadramento legal existente, será possível contribuir positivamente para a prevenção de violações de direitos humanos e garantir a reparação judicial dos danos causados. Desta forma seria possível garantir a dignidade das pessoas migrantes nos centros de detenção.
Descrição
Palavras-chave
Private Military and Security Companies (PMSCs) Migrant Detention Centres Business and Human Rights Outsourcing Corporate Accountability Empresas Militares e de Segurança Privada Centros de Detenção de Migrantes Empresas e Diretos Humanos Terceirização Responsabilidade