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Framework Convention for the Protection of National Minorities - The Measures Adopted by Portugal to Combat Discrimination
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This dissertation will, at first, detailly describe the historical evolution of the European paradigm for the protection of minority rights and the problem of defining the concept of “minority.” Secondly, narrowing down the analysis to the legal instrument created by the Council of Europe (CoE), the Framework Convention for the Protection of National Minorities (FCNM) will be analysed, including its fundamental principles and key
provisions deemed necessary for proper implementation of the latter in the Member States. Finally, will be presented the evolution of the measures adopted by the Portuguese authorities through the years to combat discrimination in the territory, precisely discrimination against the Roma community, the group considered by the country to be an “ethnic minority,” concurrently with the analysis of the recommendations proposed by
the Advisory Committee (AC)
A presente dissertação, num primeiro momento, descreverá, detalhadamente, a evolução histórica do paradigma europeu para a proteção dos direitos das minorias e a problemática da definição do conceito de "minoria". Em seguida, ao restringir a análise ao instrumento legal criado pelo Conselho da Europa, será analisada a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, incluindo os seus princípios fundamentais e disposições-chave consideradas necessárias para a sua implementação adequada nos Estados-membros. Por fim, será apresentada a evolução das medidas adotadas pelas autoridades portuguesas ao longo dos anos para combater a discriminação no território nacional, especificamente a discriminação contra a comunidade Cigana, grupo considerado como uma "minoria étnica", em simultâneo com a análise das recomendações propostas pelo Comité Consultivo.
A presente dissertação, num primeiro momento, descreverá, detalhadamente, a evolução histórica do paradigma europeu para a proteção dos direitos das minorias e a problemática da definição do conceito de "minoria". Em seguida, ao restringir a análise ao instrumento legal criado pelo Conselho da Europa, será analisada a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, incluindo os seus princípios fundamentais e disposições-chave consideradas necessárias para a sua implementação adequada nos Estados-membros. Por fim, será apresentada a evolução das medidas adotadas pelas autoridades portuguesas ao longo dos anos para combater a discriminação no território nacional, especificamente a discriminação contra a comunidade Cigana, grupo considerado como uma "minoria étnica", em simultâneo com a análise das recomendações propostas pelo Comité Consultivo.
Descrição
Palavras-chave
Portugal Discrimination Minority Rights National Minorities Framework Convention for the Protection of National Minorities Roma Community Minority Minoria Direitos das Minorias Minorias Nacionais Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionai Discriminação Comunidade Cigana