O crédito à habitação e a dação em cumprimento como forma de extinção da dívida

Abstract

O crédito à habitação tem uma particular importância em Portugal, do ponto de vista social, económico e também para a atividade bancária. A presente dissertação tem como objeto de estudo o contrato de mútuo bancário de escopo, correspondente ao crédito à habitação e o seu incumprimento. A questão que se explora é a de saber em que medida a dação em cumprimento é um mecanismo eficaz para a extinção da dívida, uma vez que o devedor já entregou o imóvel ao banco e, simultaneamente, a questão de saber se o valor da venda executiva do imóvel não for suficiente, poder-se-á seguir um processo com vista ao pagamento da dívida remanescente. Assim, este trabalho analisa o contexto social e económico do problema, o regime do mútuo e do crédito à habitação, o seu incumprimento e o instituto da dação em cumprimento como solução. Este trabalho analisa ainda as soluções legislativas para a mitigação do incumprimento do mutuário e evolução jurisprudencial dos últimos anos.

Mortgage credit is of particular importance in Portugal, socially, economically and also for banking activity. The purpose of this dissertation is the scope of the bank loan contract, corresponding to housing credit and its default. The question being explored is to know to what extent the payment in compliance with this type of credit contracts is an effective mechanism for extinguishing the debt, given that the debtor has already handed over the property to the bank and that if the value of the executive sale of the same is not sufficient, the debt will still not be extinguished. Therefore, this work analyses the social and economic context of the problem, the loan and housing credit regime, its non-compliance and the institution of payment in compliance as a solution. This work also analyses legislative solutions for mitigating borrower default and jurisprudential developments in recent years.