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Publicação
Artificial Intelligence in Border and Migration Management -Assessing the Human Rights Implications of Artificial Intelligence for Migrants and Refugees
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Orientador(es)
Resumo(s)
In an era where Artificial Intelligence (AI) is reshaping social structures, border governance is similarly undergoing a radical transformation. The European Union (EU) and its Member States have recognised the great potential of AI and are digitalising its external borders, by deploying these advanced technologies which range from algorithmic profiling, biometric identification, emotion recognition, to advanced data analysis. These new innovations are frequently justified under the guise of enhancing
migration management and ensuring security. However, what is often overlooked is that these technologies can present measures to curb migration and thereby present serious human rights implications and real impacts on the lives of migrants and refugees.
Therefore, this thesis aims to question and reflect on the impacts of these AI technologies on migrants and refugees. By analysing both existing and upcoming AI technologies in border governance, the research reveals that these AI technologies often raise issues which manifest in human rights violations. These include issues of accountability, transparency, as well as the potential for both direct and indirect
discrimination. Moreover, the inherent opacity surrounding these technologies compromises procedural fairness standards and fails to uphold democratic principles, ultimately exacerbating the vulnerability and marginalisation of migrants.
The thesis contributes to the existing literature in five ways. First, it maps out current and forthcoming AI technologies employed at borders. Second, it explores the human rights challenges posed by these technologies. Third, it offers an overview of the legal safeguards available to protect the rights of affected migrants. The findings indicate that the deployment of these AI technologies occur within a largely unregulated environment, prompting a call for enhanced oversight and governance mechanisms
rooted in fundamental human rights. While the new AI Act attempts to address these challenges by categorising AI technologies according to their human rights risks, it remains uncertain how effective this regulation will be in safeguarding these rights. The Chapter on the AI Act highlights these shortcomings, which are especially apparent in migration management. Lastly, recommendations are given on how to uphold fundamental human rights of migrants and refugees.
Numa era em que a Inteligência Artificial (IA) está a remodelar as estruturas sociais, a governação das fronteiras está a passar por uma transformação radical. A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros reconheceram o potencial da IA e estão a digitalizar as suas fronteiras externas, recorrendo a tecnologias avançadas que vão desde a criação de perfis algorítmicos, identificação biométrica, reconhecimento de emoções, até à análise avançada de dados. Estas inovações são frequentemente justificadas sob o pretexto de melhorar a gestão migratória e garantir a segurança. No entanto, o que muitas vezes é ignorado é que estas tecnologias podem ser utilizadas para restringir a migração e, assim, representar sérias repercussões em termos de direitos humanos e impactos reais na vida dos migrantes e refugiados. Assim, esta dissertação procura questionar e refletir sobre os impactos destas tecnologias de IA nos migrantes e refugiados. Ao analisar as tecnologias de IA já existentes e as que estão prestes a ser implementadas na governação das fronteiras, a pesquisa revela que estas tecnologias frequentemente levantam questões que se manifestam em violações dos direitos humanos. Estas incluem problemas de responsabilidade, transparência, bem como a potencial discriminação direta e indireta. Além disso, a opacidade inerente a estas tecnologias compromete os padrões de equidade processual e falha em sustentar princípios democráticos, exacerbando, em última análise, a vulnerabilidade e marginalização dos migrantes. A dissertação contribui para a literatura existente de cinco maneiras. Em primeiro lugar, mapeia as tecnologias de IA atuais e futuras empregues nas fronteiras. Em segundo lugar, explora os desafios em termos de direitos humanos que estas tecnologias colocam. Em terceiro lugar, oferece uma visão geral das salvaguardas jurídicas disponíveis para proteger os direitos dos migrantes afetados. Os resultados indicam que a implementação destas tecnologias de IA ocorre num ambiente amplamente não regulamentado, o que leva a uma chamada para o reforço dos mecanismos de supervisão e governação baseados nos direitos humanos fundamentais. Embora o novo Regulamento de IA procure abordar estes desafios ao categorizar as tecnologias de IA de acordo com os seus riscos para os direitos humanos, permanece incerto quão eficaz será esta regulamentação na proteção destes direitos. O capítulo sobre o Regulamento de IA destaca as suas lacunas na gestão migratória. Por fim, são apresentadas recomendações sobre como garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais dos migrantes e refugiados.
Numa era em que a Inteligência Artificial (IA) está a remodelar as estruturas sociais, a governação das fronteiras está a passar por uma transformação radical. A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros reconheceram o potencial da IA e estão a digitalizar as suas fronteiras externas, recorrendo a tecnologias avançadas que vão desde a criação de perfis algorítmicos, identificação biométrica, reconhecimento de emoções, até à análise avançada de dados. Estas inovações são frequentemente justificadas sob o pretexto de melhorar a gestão migratória e garantir a segurança. No entanto, o que muitas vezes é ignorado é que estas tecnologias podem ser utilizadas para restringir a migração e, assim, representar sérias repercussões em termos de direitos humanos e impactos reais na vida dos migrantes e refugiados. Assim, esta dissertação procura questionar e refletir sobre os impactos destas tecnologias de IA nos migrantes e refugiados. Ao analisar as tecnologias de IA já existentes e as que estão prestes a ser implementadas na governação das fronteiras, a pesquisa revela que estas tecnologias frequentemente levantam questões que se manifestam em violações dos direitos humanos. Estas incluem problemas de responsabilidade, transparência, bem como a potencial discriminação direta e indireta. Além disso, a opacidade inerente a estas tecnologias compromete os padrões de equidade processual e falha em sustentar princípios democráticos, exacerbando, em última análise, a vulnerabilidade e marginalização dos migrantes. A dissertação contribui para a literatura existente de cinco maneiras. Em primeiro lugar, mapeia as tecnologias de IA atuais e futuras empregues nas fronteiras. Em segundo lugar, explora os desafios em termos de direitos humanos que estas tecnologias colocam. Em terceiro lugar, oferece uma visão geral das salvaguardas jurídicas disponíveis para proteger os direitos dos migrantes afetados. Os resultados indicam que a implementação destas tecnologias de IA ocorre num ambiente amplamente não regulamentado, o que leva a uma chamada para o reforço dos mecanismos de supervisão e governação baseados nos direitos humanos fundamentais. Embora o novo Regulamento de IA procure abordar estes desafios ao categorizar as tecnologias de IA de acordo com os seus riscos para os direitos humanos, permanece incerto quão eficaz será esta regulamentação na proteção destes direitos. O capítulo sobre o Regulamento de IA destaca as suas lacunas na gestão migratória. Por fim, são apresentadas recomendações sobre como garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais dos migrantes e refugiados.
Descrição
Palavras-chave
Artificial Intelligence big data human rights migration management EU border controls AI Act Inteligência Artificial direitos humanos migração gestão controlo de fronteiras da UE Regulamento de IA