A influência da União Europeia na sustentabilidade global: Enfoque jurídico do Efeito Bruxelas no comércio de produtos florestais em Mato Grosso

Abstract

A União Europeia (UE) tem utilizado a política comercial no âmbito da sua estratégia e política de sustentabilidade, nomeadamente por meio de regulamentações de natureza ambiental que visam produzir efeitos internamente, nos Estados-Membros da União e externamente, nos Es- tados que são parceiros comerciais do resto do mundo, sobretudo nos que operam em mer- cados relacionados com recursos naturais sensíveis. Por exemplo, no contexto comercial-flo- restal, o Regulation on Deforestation-Free Products, conhecido como EUDR, reforçou o dever geral de sustentabilidade e o compromisso da UE frente ao desmatamento e à degradação florestal, no âmbito da estratégia de liderança na implementação dos ODS. O efeito em países terceiros, que resulta da legislação europeia, é designado na literatura por Efeito Bruxelas. A análise da eficácia desta abordagem da UE tem sido objeto de diversos trabalhos de investi- gação, mas foram identificadas relevantes lacunas de conhecimento sobre as consequências socioeconômicas, ambientais e políticas da legislação europeia sobre o setor florestal, com incidência no comércio internacional. A análise do Efeito Bruxelas no contexto do EUDR, visa investigar se há injustiças na relação entre as grandes regiões habitualmente designadas por Norte e Sul Global, bem como se a UE está efetivamente contribuindo com a sustentabilidade global, nomeadamente se o EUDR é um instrumento adequado de promoção da sustentabili- dade e de proteção da biodiversidade à escala global. A análise jurídica do EUDR é enquadrada na legislação europeia sobre desenvolvimento sustentável, composta pelos tratados constitu- tivos da União e pelos tratados internacionais que celebra com países terceiros, bem como análise jurídica das legislações brasileiras e mato-grossenses sobre a temática comercial/flo- restal. A metodologia adotada inclui ainda a análise de dados estatísticos de fontes primárias sobre o comércio internacional entre a UE e Mato Grosso, que constitui o estudo de caso, e a realização de entrevistas a um conjunto de stakeholders florestais relevantes de Mato Grosso. A análise do Efeito Bruxelas numa perspectiva interdisciplinar é fundamental para captar as diversas dimensões relevantes. Por essa razão, a investigação realizada engloba contributos das áreas do direito, economia e sociologia, bem como de áreas específicas das ciências polí- ticas, relações internacionais, geopolítica, ciências florestais, integração europeia, direito das organizações internacionais e psicologia das organizações. O estudo se embasou no método qualiquantitativo e analítico dos aspectos jurídicos do Efeito Bruxelas e suas consequências pelo prisma do telecoupling. Os resultados da investigação indicam que, apesar das intenções ambientalmente sustentáveis por parte da UE, os efeitos laterais decorrentes do Efeito Bruxelas têm a capacidade de acirrar a desigualdade socioeconômica, afetando quase 1/3 dos municí- pios de Mato Grosso que têm a base econômica e trabalhista fundada na exploração da ma- deira, além da possibilidade de retrocessos na legislação ambiental. Logo, há responsabilidade da UE em assumir essas consequências e encontrar formas inclusivas de promover a justiça socioecológica nos países afetados. Foram ainda identificados diversos aspectos para investi- gações futuras para correlacionar a busca de dados das exportações e o georreferenciamento das áreas que exportam madeira, visando analisar os locais onde há pressão em relação ao desmatamento ilegal, fazer o cross-checking de dados das importações de madeira do Brasil para a UE visando compreender o perfil e demanda comercial entre eles, bem como analisar o ciclo de vida da madeira e buscar ferramentas eficazes que garantam a sustentabilidade am- biental.

The European Union (EU) has integrated trade policy as part of its sustainability strategy and policy, specifically through environmental regulations that aim to have an effect internally, in the EU's member states, and externally, in states that are trading partners with the rest of the world, especially those operating in markets related to sensitive natural resources. For example, in the commercial-forestry context, the Regulation on Deforestation-Free Products, or EUDR, reinforced the general duty of sustainability and the EU's commitment to tackling deforestation and forest degradation as part of the leadership strategy in implementing the SDGs. The impact of European legislation on third countries is referred to in the literature as the Brussels Effect. The effectiveness of this EU approach has been the subject of various research studies, but significant knowledge gaps have been identified regarding the socio-economic, environmen- tal, and political consequences of European legislation on the forestry sector with an impact on international trade. The analysis of the Brussels Effect in the context of the EUDR aims to investigate whether there are injustices in the relationship between the large regions com- monly referred to as the Global North and South, as well as whether the EU is effectively con- tributing to global sustainability, in particular, whether the EUDR is an appropriate instrument for promoting sustainability and protecting biodiversity on a worldwide scale. The legal analy- sis of the EUDR is framed within European legislation on sustainable development, comprising the Union's constitutive treaties and international treaties with third countries, as well as a legal analysis of Brazilian and Mato Grosso legislation on trade/forestry issues. The methodology adopted also includes analyzing statistical data from primary sources on international trade between the EU and Mato Grosso, which constitutes the case study, and interviews with several relevant forestry stakeholders in Mato Grosso. Analyzing the Brussels Effect from an interdisci- plinary perspective is fundamental to capturing the diverse, relevant dimensions. For this rea- son, the research includes contributions from law, economics, and sociology, as well as specific areas of political science, international relations, geopolitics, forestry science, European inte- gration, international organizations law, and organizational psychology. The study was based on the qualitative and quantitative methods of analyzing the legal aspects of the Brussels Effect and its consequences through the prism of telecoupling. The results of the investigation indi- cate that, despite the EU's environmentally sustainable intentions, the side effects from the Brussels Effect can exacerbate socio-economic inequality, affecting almost 1/3 of the munici- palities in Mato Grosso whose economic and labor base is based on logging, and the possibility of setbacks in environmental legislation. The EU, therefore, has a responsibility to assume these consequences and find inclusive ways to promote socio-ecological justice in the affected coun- tries. Several aspects were also identified for future research to correlate the search for export data and the georeferencing of areas that export wood to analyze the places where there is pressure about illegal deforestation, cross-checking data on wood imports from Brazil to the EU to understand the profile and trade demand between them, as well as analyzing the life cycle of wood and looking for effective tools that guarantee environmental sustainability.