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Publicação
O Tratamento de Dados Pessoais para efeitos de Publicidade Personalizada: O Impacto nos Direitos dos Consumidores
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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| 1.85 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A evolução da publicidade digital permitiu a generalização de práticas de personalização em linha, tais como a publicidade personalizada. A publicidade personalizada é uma prática de marketing que utiliza os dados pessoais dos consumidores, de modo a lhes direcionar anúncios mais adequados aos seus interesses e preferências. A personalização da publicidade implica a utilização de testemunhos de conexão que monitorizam o comportamento de navegação em linha do consumidor, recolhendo os seus dados pessoais, sendo, de seguida, utilizados algoritmos de aprendizagem automática que, através da análise dos dados pessoais recolhidos, traçam um perfil do consumidor, identificando os seus interesses e preferências. Através da definição de perfis, torna-se possível proceder à segmentação de mercado, na qual se divide o mercado em subconjuntos de consumidores com características semelhantes e definir o público-alvo,
direcionando-se anúncios a consumidores interessados. Deste modo, a publicidade personalizada
pressupõe uma recolha e tratamento massivos dos dados pessoais dos consumidores, representando
um risco para a sua privacidade e para a proteção dos seus dados. De forma a atenuar alguns destes
riscos, é necessário termos presente um fundamento de licitude para que o tratamento dos dados
seja lícito. O consentimento é o fundamento mais adequado para a legitimação do tratamento de
dados na publicidade personalizada. O nosso estudo visou analisar o consentimento conforme
diversos diplomas legais, nomeadamente o RGPD, a Diretiva ePrivacy, o Regulamento dos
Serviços Digitais e o Regulamento dos Mercados Digitais. A transparência no tratamento de dados
através de processos algorítmicos, permite que os consumidores tenham uma melhor perceção da
dimensão do tratamento dos seus dados e das suas implicações. A consciencialização dos consumidores sobre a publicidade personalizada é necessária para que estes possam tomar decisões mais informadas quanto aos seus dados pessoais. Os titulares dos dados deverão ser tratados como indivíduos, com direito à proteção dos seus dados e não simplesmente como consumidores ou utilizadores, explorados em prol dos interesses económicos das grandes empresas.
The development of digital advertising has enabled the widespread use of online personalization practices, such as targeted advertising. Targeted advertising is a marketing technique that uses consumers’ personal data to direct ads toward consumers with certain interests or preferences. The personalization of ads involves the usage of cookies to monitor consumers’ browsing behavior and collect their personal data. Then, through the analysis of personal data, machine learning algorithms enable the profiling of consumers, identifying their interests and preferences. Profiling allows for market segmentation, which consists of dividing a market into smaller groups of consumers, with similar characteristics, making it possible to define the target audience and display ads to interested consumers. This being said, targeted advertising entails the collection and processing of consumers’ data on a large scale, constituting risks for privacy and data protection rights. To reduce some of these risks, the processing of data needs to be lawful and, for the processing to be lawful, consent given by the data subject is an adequate option. Our research aimed to analyze the mechanism of consent according to multiple legal texts, such as the GDPR, the ePrivacy Directive, the Digital Services Act, and the Digital Markets Act. Transparency in data processing through algorithms allows consumers to have a better understanding of the dimension of the processing of their data and its consequences. Raising consumers’ awareness about targeted advertising is essential for them to make informed decisions about their data. Data subjects ought to be treated like real individuals, with the right to the protection of their data and not simply as consumers or users, explored for the benefit of the economic interests of big companies.
The development of digital advertising has enabled the widespread use of online personalization practices, such as targeted advertising. Targeted advertising is a marketing technique that uses consumers’ personal data to direct ads toward consumers with certain interests or preferences. The personalization of ads involves the usage of cookies to monitor consumers’ browsing behavior and collect their personal data. Then, through the analysis of personal data, machine learning algorithms enable the profiling of consumers, identifying their interests and preferences. Profiling allows for market segmentation, which consists of dividing a market into smaller groups of consumers, with similar characteristics, making it possible to define the target audience and display ads to interested consumers. This being said, targeted advertising entails the collection and processing of consumers’ data on a large scale, constituting risks for privacy and data protection rights. To reduce some of these risks, the processing of data needs to be lawful and, for the processing to be lawful, consent given by the data subject is an adequate option. Our research aimed to analyze the mechanism of consent according to multiple legal texts, such as the GDPR, the ePrivacy Directive, the Digital Services Act, and the Digital Markets Act. Transparency in data processing through algorithms allows consumers to have a better understanding of the dimension of the processing of their data and its consequences. Raising consumers’ awareness about targeted advertising is essential for them to make informed decisions about their data. Data subjects ought to be treated like real individuals, with the right to the protection of their data and not simply as consumers or users, explored for the benefit of the economic interests of big companies.
Descrição
Palavras-chave
tratamento de dados pessoais RGPD Consentimento Proteção de Dados Pessoais Privacidade Riscos Consumidores publicidade personalizada direcionamento testemunhos de conexão definição de perfis algoritmos targeted advertising processing of personal data consumers targeting cookies profiling algorithms risks privacy personal data protection consent GDPR