A lei aplicável ao processo de arbitragem internacional

Abstract

This paper is the author’s Master’s Thesis. It aims to study the content of lexarbitri, i.e. the relevant law regarding international arbitration. Under both Portuguese law and UNCITRAL model law, the seat’s legal provisions shall be applied at all times. Contrarily, French and Swiss legislations allow parties and arbitrators to apply any arbitration law to international arbitration, whether the seat law or a foreign arbitration law. There is not a sole understanding towards the criteria to determine the legal provisions that shall govern international arbitration. Traditionally, the lexarbitri would correspond to the arbitration law of the seat of the arbitration. The territorialistcriteria remains in force under the majority of arbitration laws that the author has consulted.However, it has been criticized by several authorities in international arbitration, who suggest that the arbitration shall be governed by the law of the seat or of the place in which the award is to be enforcement, whichever better grants its enforcement – the cumulative doctrine; or the arbitration shall be governed by a set of provisions that make up the autonomous transnational legal, regardless of the legal provisions of the law of the seat – the transnational doctrine. The author intends to debate the three mentioned understandings regarding the lexarbitriand further explains why the territorialist criteria is the most adequate to the characteristics and demands of international arbitration, to the governing instruments in force and to the need for a useful award.

O presente trabalho constitui a nossa dissertação de mestrado. É seu objeto o estudo do conteúdo da lexarbitri, i.e. da lei aplicável à arbitragem internacional. Segundo a Lei de Arbitragem Voluntária portuguesa e a Lei-Modelo UNCITRAL, as disposições da lei da sede são sempre aplicáveis. As legislações francesa e suíça admitem que tal determinação é realizada pelas partes ou pelos árbitros, remetendo para uma qualquer lei de arbitragem, nacional ou estrangeira. Não se verifica uma tendência uniforme nas legislações de arbitragem nacionais relativamente ao critério para determinar as disposições legais que devem reger a arbitragem internacional. Tradicionalmente, entendia-se que a lexarbitriseria a lei aplicável na sede da arbitragem, o que constitui a posição territorialista. Nas leis de arbitragem consultadas, verificou-se que o critério territorialista se mantém predominante. No entanto, surgiram trabalhos doutrinários que questionam este critério e sugerem que a arbitragem internacional deve ser governada por disposições legais diversas, as quais se encontram na lei da sede ou na lei de lugar de reconhecimento ou em outras leis com conexão com o litígio, traduzindo-se na corrente cumulativa. Um terceiro entendimento defende que se verifica uma “ordem jurídica arbitral autónoma”, que rege a arbitragem internacional, independentemente das disposições legais vigentes na lei da sede, consistindo na posição transnacional. Com o presente trabalho pretendemos discutir as três referidas correntes doutrinárias, que constituem os principais entendimentos relativamente ao conteúdo da lexarbitri, e apresentaremos a justificação pela qual julgamos que a posição territorialista é a mais adequada à arbitragem internacional, do ponto de vista da adequação às exigências e características próprias da arbitragem; da coerência com os instrumentos reguladores em vigor; e da prossecução da maior utilidade da sentença arbitral.