Migrating to effective protection:

Abstract

Esta dissertação explora a questão dos refugiados e dos deslocados internos climáticos e a necessidade de um quadro jurídico internacional para reforçar a sua proteção. O Título 2 apresenta um resumo da história do deslocamento humano e define migrante, refugiado e deslocado interno, analisando a divergência doutrinária sobre refugiado climático, e ainda o princípio do non-refoulement e a situação agravada dos menores. Propõe-se o alargamento da definição de refugiado ao deslocamento transfronteiriço induzido pelas alterações climáticas, defendendo um estatuto jurídico distinto. O Título 3 estuda a legislação que pode ou não ser aplicada a refugiados e deslocados internos climáticos e aborda o caso Teitiota v Chief Executive Ministry of Business, Innovation and Employment para elucidar sobre os desafios dos refugiados climáticos na obtenção de proteção adequada. Defende-se que a legislação e a jurisprudência permanecem insuficientes para abordar adequadamente a proteção dos refugiados e dos deslocados internos climáticos, urgindo a necessidade de estabelecer quadros legais mais específicos. O Título 4 centra-se nas consequências da subida do nível do mar na deslocação induzida pelas alterações climáticas, abordando os desafios relativos ao estatuto dos Estados e à personalidade jurídica internacional em caso de perda total do território ou de inabitabilidade permanente. Estuda ainda a Sydney Declaration of Principles for the Protection of Displaced Persons in the Context of Sea Level Rise e os seus princípios. Defende-se que a subida do nível do mar será cada vez mais uma causa de deslocamento involuntário, levando à inabitabilidade permanente e à perda de territórios, provando-se que o êxodo derivado às alterações climáticas transcenderá obrigatoriamente fronteiras, criando novos desafios. O Título 5 destaca a necessidade e os desafios da implementação de um instrumento jurídico internacional, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Refugiados e dos Deslocados Internos (DI) Climáticos, explicando os conceitos, princípios, situações e direitos previstos, e a sua natureza vinculativa para uma proteção eficaz. Propõe ainda a criação do Fundo para os Refugiados e DI Climáticos, da Agência Internacional para os Refugiados e DI Climáticos e do Painel Intergovernamental sobre Deslocamentos Induzidos pelas Alterações Climáticas.

This research explores the issue of climate refugees and internally displaced persons (IDPs) and the need for an international legal framework to enhance their rights and protection. Title 2 provides a historical overview of human movement and defines key terms such as migrant, refugee, and IDP. It examines the doctrinal divergence surrounding the concept of climate refugee, the principle of non-refoulement, and the worsening situation of minors. Thus, it proposes broadening the definition of refugee for climate-induced displacement, defending a distinct legal status. Title 3 studies the legal frameworks that may or may not be applied to climate refugees and IDPs. It also discusses the Teitiota v Chief Executive Ministry of Business, Innovation and Employment case to clarify climate refugees’ challenges in obtaining adequate protection. It shows that existing legal frameworks and case law are insufficient to address the protection of climate refugees and IDPs, supporting the need to establish more precise legal provisions. Title 4 focuses on the consequences of sea level rise in climate-induced displacement, addressing challenges regarding State status and international legal personality in case of total territory loss or permanent uninhabitability. It studies the Sydney Declaration of Principles for the Protection of Displaced Persons in the Context of Sea Level Rise and its principles. The argument is that sea level rise will increasingly serve as a cause for involuntary displacement, leading to uninhabitability and loss of territory, proving that climate-induced displacement will, obligatory, not be only within borders, creating new challenges. Finally, Title 5 highlights the need and the implementation challenges of a specific international legal instrument, the International Convention on the Protection of Climate Refugees and IDPs, explaining its central concepts, principles, covered situations, and provided rights, along with its binding nature to protect these groups effectively. It also proposes the creation of the Climate Refugees and IDPs Fund, the International Agency for Climate Refugees and IDPs, and the Intergovernmental Panel on Climate-Induced Displacement.