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Publicação
A arbitragem transnacional e a Convenção de Viena de Venda Internacional de Mercadorias
Orientador(es)
Resumo(s)
International sales contracts are the most common type of international contract,
a key legal instrument of international trade and a moving force in international trade law.
As far as international contracts are concerned, the most important international
instrument is undoubtedly the United Nations Convention on Contracts for the
International Sale of Goods (CISG).
The high number of arbitral awards published in the CISG database clearly shows
that arbitral tribunals, when called upon to decide disputes arising out of international
transactions/sales, regularly apply the CISG to the merits of the dispute. This illustrates
the essential role that arbitral tribunals play in applying the CISG in practice.
However, one cannot help but to highlight that the interaction between
transnational arbitration and the Convention has been the subject of several doctrinal
debates.
The present dissertation sets out to review the controversy surrounding the
articulation between the Vienna Convention and the universe of Transnational
Arbitration.
Os contratos internacionais de compra e venda são o tipo mais comum de contrato internacional, um instrumento jurídico fundamental do comércio internacional e uma força motriz no direito do comércio internacional. No que concerne aos contratos internacionais, o instrumento internacional mais relevante será, sem dúvida, a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, ou, em inglês, United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). Ora, o número elevado de decisões arbitrais publicadas na base de dados da CISG mostra claramente que os tribunais arbitrais, quando chamados a decidir litígios resultantes de transações/vendas internacionais, aplicam regularmente a CISG ao mérito do litígio. O que demonstra, à partida, o papel essencial que os tribunais arbitrais desempenham na aplicação da CISG na sua prática. No entanto, não se pode deixar de notar que a articulação entre a arbitragem transnacional e a Convenção tem sido objeto de várias querelas doutrinárias. Ora, a presente dissertação procura analisar a controvérsia em torno da articulação entre a Convenção de Viena e o universo da Arbitragem Transnacional.
Os contratos internacionais de compra e venda são o tipo mais comum de contrato internacional, um instrumento jurídico fundamental do comércio internacional e uma força motriz no direito do comércio internacional. No que concerne aos contratos internacionais, o instrumento internacional mais relevante será, sem dúvida, a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, ou, em inglês, United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). Ora, o número elevado de decisões arbitrais publicadas na base de dados da CISG mostra claramente que os tribunais arbitrais, quando chamados a decidir litígios resultantes de transações/vendas internacionais, aplicam regularmente a CISG ao mérito do litígio. O que demonstra, à partida, o papel essencial que os tribunais arbitrais desempenham na aplicação da CISG na sua prática. No entanto, não se pode deixar de notar que a articulação entre a arbitragem transnacional e a Convenção tem sido objeto de várias querelas doutrinárias. Ora, a presente dissertação procura analisar a controvérsia em torno da articulação entre a Convenção de Viena e o universo da Arbitragem Transnacional.