O ordenamento do território em servidões administrativas e restrições de utilidade pública: o caso da reserva ecológica nacional nos municípios do distrito de Castelo Branco

Abstract

As condicionantes ambientais podem exercer uma grande influência no ordenamento do território, pelo que estas devem ser integradas e contempladas nos instrumentos de gestão territorial e na legislação, de forma a salvaguardar os recursos hídricos, geológicos, fauna, flora, entre outros, bem como proteger contra os riscos naturais, tais como as inundações e a erosão. Uma das formas de garantir estes interesses (públicos) de proteção ambiental é através da imposição de restrições e limitações aos direitos dos privados sobre o território: este é o objetivo fundamental das restrições de utilidade pública e das servidões administrativas. Em Portugal, exemplos destas restrições incluem a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional (REN), o Domínio Hídrico, e as Albufeiras de Águas Públicas. O foco deste relatório será a REN, estrutura cujo objetivo é a proteção de áreas com elevado valor e sensibilidade ecológicos ou suscetíveis a riscos naturais. As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) assumem um papel fundamental na gestão e controlo das operações urbanísticas em áreas da REN, articulando assim a proteção ambiental com o uso e ocupação do solo, através do controlo administrativo. O estágio realizou-se na Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da CCDR Centro, pelo que o presente relatório centra-se na análise e tratamento de informação relativa à atuação da CCDR na gestão urbanística de áreas de REN nos onze concelhos que formam o distrito em estudo. Pretende-se ainda fazer uma reflexão sobre a importância e pertinência da estrutura da REN, bem como o papel das entidades da Administração Central na prossecução dos objetivos de proteção e conservação da natureza e garantia do desenvolvimento harmonioso e sustentável do território.

Environmental limitations can exert a great influence on spatial planning, so they must be taken into account and integrated on land planning instruments and legislation. It is of the utmost importance the safeguarding of water and geologic resources, fauna and flora, as well as protecting against natural hazards, such as flooding and erosion. One way of guaranteeing the protection of this public interest (environmental protection), is by imposing restrictions and limitations to the property rights of private individuals – this is the objective of easements and equitable servitudes. In Portugal, examples of such instruments include the National Agricultural Reserve, the National Ecological Reserve (REN), Public Water Domain and Public Water Reservoirs. The focus of this report is the REN, which aims to protect areas with exceptional ecological value and importance, or areas subject to natural hazards. The Commissions for Regional Coordination and Development (CCDR) play a crucial role in the management and oversight of urbanistic operations in the areas that belong to the REN. Therefore, these institutions make a bridge between the protection of the environment and land use and occupation, by means of administrative control. This internship took place in the Castelo Branco sub-regional division of the CCDR of the Centre Region, thus this report focuses on the analysis and treatment of information relative to the role of the CCDR on the management of urbanistic operations in REN areas on the eleven municipalities that make the Castelo Branco district. This report also aims to reflect on the importance and relevance of the structure of the REN and the role of central government authorities on achieving the environmental protection and nature preservation goals and a sustainable and equitable territorial development.