O regime de resolução bancária no ordenamento de São Tomé e Príncipe

Abstract

The legal regime for the prevention, restructuring, resolution and liquidation of banking institutions in force in São Tomé and Príncipe aims to safeguard the financial soundness of banks in crisis, the interests and confidence of depositors and the stability of the financial system, by following, roughly, the international guidelines and practices, with some specificities arising from the national context, in particular as regards the implementation of resolution measures, the financing of restructuring and resolution measures and the liquidation regime, raising some relevant practical issues. These issues, which are analyzed in this dissertation, show the inadequacy of the restructuring and resolution regime as conceived and applied in other systems, due to the small size of the São Tomé and Príncipe’s financial system, giving rise to the recommendation for introduction of conjunctural adjustments regarding the implementation of restructuring and resolution measures, the financing of such measures and the liquidation of banks in crisis.

O regime legal de prevenção, saneamento, resolução e liquidação de instituições bancárias vigente em São Tomé e Príncipe tem como objectivo salvaguardar a solidez financeira das instituições em crise, os interesses e a confiança dos depositantes e bem assim a estabilidade do sistema financeiro, seguindo, grosso modo, as directrizes e práticas estabelecidas a nível internacional, com algumas especificidades decorrentes do contexto nacional , mormente no que toca à aplicação das medidas de resolução propriamente ditas, ao financiamento das medidas de saneamento e resolução e ao regime de liquidação, suscitando algumas questões de ordem prática relevantes. Estas questões, que são analisadas na presente dissertação, evidenciam a inadequação do regime de saneamento e resolução tal como concebido e aplicado noutros ordenamentos, desde logo em razão da reduzida dimensão do sistema financeiro são-tomense, sendo recomendada a introdução de ajustes conjunturais no que concerne à aplicação de medidas de saneamento e resolução, ao financiamento das referidas medidas e à liquidação de bancos em crise.