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Publicação
O regime jurídico do setor portuário e a responsabilidade civil do operador portuário por danos nas mercadorias na movimentação de cargas integrada ao contrato de transporte marítimo de mercadorias
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The present research aimed to conduct a comparative study (microcomparison) of the
port legal regime of Brazil and Portugal, focusing mainly on port operations and the
performance of the operator. Specifically, it aimed to make a comparative analysis of
the treatment given by such regimes to the contractual liability of the port operator visà-
vis the carrier in the case of damage to cargo caused during the movement of goods
when these are integrated into the contract of carriage of goods by sea. To this end, it
sought to present a general framework of the port sector, addressing basic concepts
and aspects related to its operation, its mode of organization and management, and
the stakeholders that comprise the sector. Subsequently, it presented a general
analysis of the Brazilian and Portuguese port legal regimes, namely with respect to the
economic exploitation models of the ports and port facilities, the access to port
operations by private entities and the figure of the port operator. Finally, it addressed
the issue of civil liability, by analyzing the existing uniform law on the subject and the
general and specific legal regimes within each legislation (Brazilian and Portuguese)
that govern the issue of civil liability of the port operator in the situation previously
described. For the elaboration of the herein study, the comparative research method
was adopted, which materialized through the legislative, doctrinaire and jurisprudential
analysis in the Brazilian and Portuguese context on the theme and which resulted in
the comparative chart attached.
O presente trabalho se propôs a realizar um estudo comparado (microcomparação) do regime jurídico portuário do Brasil e de Portugal, com foco principal nas operações portuárias e na atuação do operador. Em específico, almejou fazer uma análise comparada do tratamento destinado por tais regimes à responsabilidade civil contratual do operador portuário frente ao transportador no caso de danos à carga ocasionados durante a movimentação de mercadorias quando estas são integradas ao contrato de transporte de mercadorias pelo mar. Para isso, buscou apresentar um enquadramento geral do setor portuário, abordando conceitos básicos e aspectos relacionados ao seu funcionamento, ao seu modo de organização e gestão e aos atores que compõem o setor. Em seguimento, apresentou uma análise geral dos regimes jurídicos portuários brasileiro e português, nomeadamente no que tange aos modelos de exploração econômica do porto e das instalações portuárias, ao acesso à operação portuária por entes privados e à figura do operador portuário. Por fim, abordou a questão da responsabilidade civil, mediante análise do Direito uniforme existente sobre o tema e dos regimes jurídicos gerais e específicos de cada legislação (brasileira e portuguesa) que disciplinam a questão da responsabilidade civil do operador portuário na situação previamente descrita. Para a elaboração do presente trabalho, adotou-se o método comparativo de pesquisa, que se materializou mediante a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial no contexto brasileiro e português sobre o tema e que resultou na grelha comparativa em anexo.
O presente trabalho se propôs a realizar um estudo comparado (microcomparação) do regime jurídico portuário do Brasil e de Portugal, com foco principal nas operações portuárias e na atuação do operador. Em específico, almejou fazer uma análise comparada do tratamento destinado por tais regimes à responsabilidade civil contratual do operador portuário frente ao transportador no caso de danos à carga ocasionados durante a movimentação de mercadorias quando estas são integradas ao contrato de transporte de mercadorias pelo mar. Para isso, buscou apresentar um enquadramento geral do setor portuário, abordando conceitos básicos e aspectos relacionados ao seu funcionamento, ao seu modo de organização e gestão e aos atores que compõem o setor. Em seguimento, apresentou uma análise geral dos regimes jurídicos portuários brasileiro e português, nomeadamente no que tange aos modelos de exploração econômica do porto e das instalações portuárias, ao acesso à operação portuária por entes privados e à figura do operador portuário. Por fim, abordou a questão da responsabilidade civil, mediante análise do Direito uniforme existente sobre o tema e dos regimes jurídicos gerais e específicos de cada legislação (brasileira e portuguesa) que disciplinam a questão da responsabilidade civil do operador portuário na situação previamente descrita. Para a elaboração do presente trabalho, adotou-se o método comparativo de pesquisa, que se materializou mediante a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial no contexto brasileiro e português sobre o tema e que resultou na grelha comparativa em anexo.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de transporte de mercadorias pelo mar Operador portuário Transportador marítimo Movimentação de mercadorias Responsabilidade civil contratual