Regulação da comunicação social em Timor-Leste: as especificidades de um contexto cultural diferente no universo CPLP

Abstract

A Constituição Portuguesa foi em grande parte adotada pelos novos países africanos de expressão portuguesa que surgiram dos movimentos independentistas da segunda metade do século XX, assim como aconteceu com alguma da restante legislação destas novas nações. Também o quadro legal em Timor-Leste é baseado essencialmente na legislação portuguesa e nas suas adaptações pelos contextos africanos, incluindo a constituição e o quadro legal do sector da comunicação social. Neste estudo pretende-se perceber quais foram as preocupações e prioridades no processo de criação da moldura legislativa da comunicação social em Timor-Leste, que alterações foram introduzidas ao longo das adaptações da legislação que serviu de modelo e inspiração e analisar as suas especificidades para verificar se estas, eventualmente, refletem uma ideologia resultante da aplicação a um contexto cultural diferente. Nesse sentido, é feita uma análise comparativa entre o quadro legal do sector da comunicação social em Timor-Leste, focando essencialmente a Lei N.º 5/2014, de 19 de Novembro, Lei da Comunicação Social, e o Decreto-lei 25-2015, de 5 de Agosto, que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto, e o dos restantes países e territórios de expressão portuguesa que têm adotado o modelo português como inspiração, recorrendo à legislação homóloga em vigor no momento de criação das leis timorenses.

The Portuguese Constitution was largely adopted by the new Portuguese-speaking African countries that emerged from the independence movements of the second half of the 20th century, as was also the case of a significant part of the legislation of these new nations. The legal framework in Timor-Leste is also based essentially on Portuguese legislation and its adaptations by the African countries, including the constitution and legal framework of the media sector. In this study, the goal is to understand what were the concerns and priorities in the process of creating the legislative framework for the media in Timor-Leste, which changes were introduced during the adaptations of the legislation that served as a model and inspiration, and to analyze their specificities to verify whether these eventually reflect an ideology resulting from the application to a different cultural context. In this sense, a comparative analysis is made between the legal framework of the media sector in Timor-Leste, focusing essentially on Law No. 5/2014, of 19 November, Social Communication Law, and Decree-Law 25/2015, of 5 August, which creates the Press Council and approves its statute, and that of the other Portuguese-speaking countries and territories that have adopted the Portuguese model as an inspiration, using the homologous legislation at the time the Timorese laws were created.