A utilização da arbitragem pela administração pública

Abstract

The current report was written in the context of the curricular internship held in CAMARB - Chamber of Corporate Mediation and Arbitration Brazil. Within the duration of six months, the internship allowed for the monitoring of daily issues of the aforementioned Arbitration Chamber, which furthered the understandability of how the administration of arbitration proceedings as well as other extrajudicial and adequate means of arbitral settlement occurs. The development of activities, debates, and research throughout the internship provided clarifications and deeper queries on the peculiarities of arbitration procedures with the public administration. Since arbitration is a method that can be used by the public administration to resolve conflicts, in addition to framing the institution in which the internship was held this report aims to contribute to the debate on reconciling the secrecy of the arbitration procedure with the Principle of Publicity. Moreover, the main objective is to demonstrate how the willingness of Lusophone doctrine and legislation approach publicity in arbitration procedures with the public administration, as well as the provisions on the subject of rules and regulations found within arbitral institutions.

O presente relatório foi elaborado no âmbito do estágio curricular realizado junto a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil. Com a duração de seis meses, o estágio permitiu acompanhar o quotidiano de uma Câmara Arbitral e perceber como se sucede a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais e adequadas de solução de controvérsias. O desenvolver de atividades, debates e pesquisas no decorrer do estágio, propiciou elucidações e questionamentos sobre as peculiaridades dos procedimentos arbitrais com a administração pública. Sendo a arbitragem um meio que a administração pública pode utilizar para dirimir conflitos, para além de fazer o enquadramento da instituição na qual o estágio foi realizado, o presente relatório almeja contribuir no debate sobre a compatibilização do caráter de sigilo do procedimento arbitral com o princípio da publicidade. Desse modo, objetiva-se demonstrar como a doutrina e legislação luso-brasileira abordam a publicidade em procedimentos arbitrais com a administração pública, e o disposto sobre a temática em regulamentos de instituições arbitrais.