A carregar...
Publicação
Constituição de Cabo Verde
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 981.62 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Under the title “Constitution of Cabo Verde ¾ a look at the frameworks for the rights to life, freedom and personal security and the security system as well”, this dissertation proposes a reflection upon the option of the National Magna Carta on the respective systematization of the identified themes. Concerning this, the consensual idea assumed that currently the Constitution is the basis of security which is the main purpose of the State. According to its objectives and based on the performed analyses, it is concluded that the Constitution of Cabo Verde arose from a historical process of discovery, settlement, colonial rules, freedom struggle and negotiated independence which progressed from a mono party system of government called National Revolutionary Democracy, to a free and proper transition of Liberal and Social Democracy. As a consequence, this historical process together with its constitutionalism evolution had a significant impact on the fundamental frameworks of the rights to life, freedom and personal security, as well as in the security system adopted. Despite a modern and ambitious view, the relevant references of the option found reveal insufficient details that support an inconsistent treatment between the “super right to freedom” and the rights to life and personal security. Likewise, the constitutional inexistence of a system that establishes organic links between the entities responsible for guaranteeing security is evident, as well as the absence or residual materiality of some important institutions for the security system. Such findings suggest that there is still room for a debate on a more ambitious Safety Constitution, whose impediment would not be a burden claim of a less analytical Constitution.
Sob o título “Constituição de Cabo Verde ⎯ um olhar sobre os enquadramentos dos direitos à vida, à liberdade e à segurança pessoais e a sistemática da segurança”, a presente dissertação propõe refletir sobre a opção da Carta Magna nacional sobre a respetiva sistematização dos temas identificados. No concernente, toma-se como pressuposto a ideia consensual assumida que no contexto moderno a Constituição é a sede da segurança e a segurança é o fim principal do Estado. De acordo com os objetivos afixados e com base nas análises realizadas, conclui-se: que o Estado Constitucional Cabo Verde surgiu de um processo histórico de descoberta, povoamento, dominação colonial, luta de liberdade e independência negociada que progrediu de um sistema de governo mono partidário denominado de Democracia Nacional Revolucionária, para uma transição, livre e própria, de Democracia Liberal e Social; que em consequência, esse processo histórico, a par da evolução associada ao próprio constitucionalismo, teve impacto significativo sobre os enquadramentos fundamentais dos direitos à vida, à liberdade e à segurança pessoais, bem como na sistemática da segurança adotada; que não obstante, uma visão moderna e ambiciosa, as referências relevantes das opções encontradas demonstram detalhes de insuficiências que sustentam um tratamento desproporcional entre o “superdireito à liberdade” e os direitos à vida e a segurança pessoais; que de igual modo, é notória, a inexistência constitucional de uma sistemática que estabeleça laços orgânicos entre as entidades que têm a seu cargo a garantia da segurança, bem como a ausência ou materialidade residual de algumas instituições importantes para a sistemática de segurança. Tais constatações sugerem que há espaço ainda para um debate acerca de uma “Constituição de segurança” mais ambiciosa, de cujo impedimento não seria o preconceito reivindicativo de uma Carta Constitucional menos analítica
Sob o título “Constituição de Cabo Verde ⎯ um olhar sobre os enquadramentos dos direitos à vida, à liberdade e à segurança pessoais e a sistemática da segurança”, a presente dissertação propõe refletir sobre a opção da Carta Magna nacional sobre a respetiva sistematização dos temas identificados. No concernente, toma-se como pressuposto a ideia consensual assumida que no contexto moderno a Constituição é a sede da segurança e a segurança é o fim principal do Estado. De acordo com os objetivos afixados e com base nas análises realizadas, conclui-se: que o Estado Constitucional Cabo Verde surgiu de um processo histórico de descoberta, povoamento, dominação colonial, luta de liberdade e independência negociada que progrediu de um sistema de governo mono partidário denominado de Democracia Nacional Revolucionária, para uma transição, livre e própria, de Democracia Liberal e Social; que em consequência, esse processo histórico, a par da evolução associada ao próprio constitucionalismo, teve impacto significativo sobre os enquadramentos fundamentais dos direitos à vida, à liberdade e à segurança pessoais, bem como na sistemática da segurança adotada; que não obstante, uma visão moderna e ambiciosa, as referências relevantes das opções encontradas demonstram detalhes de insuficiências que sustentam um tratamento desproporcional entre o “superdireito à liberdade” e os direitos à vida e a segurança pessoais; que de igual modo, é notória, a inexistência constitucional de uma sistemática que estabeleça laços orgânicos entre as entidades que têm a seu cargo a garantia da segurança, bem como a ausência ou materialidade residual de algumas instituições importantes para a sistemática de segurança. Tais constatações sugerem que há espaço ainda para um debate acerca de uma “Constituição de segurança” mais ambiciosa, de cujo impedimento não seria o preconceito reivindicativo de uma Carta Constitucional menos analítica
Descrição
Palavras-chave
Cabo Verde Estado Constituição Direito Vida Liberdade e segurança State Constitution, Rights Life Liberty and security