Relatório de estágio curricular no Juízo de Família e Menores de Mafra

Abstract

This report was prepared following a curricular internship held in the Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Família e Menores de Mafra, which lasted for five months. In the course of this experience, it was possible to attend the first trial in Portugal regarding the allocation of custody of a pet, in the context of a marital separation. Therefore, the present work focuses on the changes introduced in Family Law, particularly in the context of divorce, by the new Legal Status of Animals, resulting from Law no. 8/2017, of 3 March. In this context, we will give special relevance to the question of determining the destination of pets, presenting possible solutions to the substantive and procedural problems that arise with this theme.

O presente relatório foi elaborado na sequência de um estágio curricular realizado no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Família e Menores de Mafra, que teve a duração de cinco meses. No decorrer do mesmo, foi possível assistir ao primeiro julgamento em Portugal sobre a atribuição da guarda de um animal de companhia, no âmbito de uma separação conjugal. Por conseguinte, o presente trabalho centra-se nas alterações introduzidas no Direito da Família, particularmente no âmbito do divórcio, pelo novo Estatuto Jurídico dos Animais, decorrente da Lei n.º 8/2017, de 3 de março. Nesse âmbito, daremos especial relevância à questão da fixação do destino dos animais de companhia, apresentando possíveis soluções para os problemas substantivos e processuais que surgem com este tema.