Logo do repositório
 
Publicação

Relatório de estágio curricular no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorBrito, Teresa Quintela de
dc.contributor.authorAuer, Bianca Caroline
dc.date.accessioned2019-05-09T10:04:41Z
dc.date.available2022-04-15T00:30:40Z
dc.date.issued2019-04-15
dc.description.abstractThe main purposes of the execution of deprivation of liberty sentences are the social reintegration and the non-reiteration of the crime by the convicted. This report intends to depict the reality of the Court of Execution of Penalties, moreover through the study of its actions related to the granting or denial of parole. Therefore, it is outlined the procedure of the consideration to grant probation by the Court, highlighting the challenges and specificities faced by the magistrates, underlying the decision granting the two-thirds of the sentence mark.pt_PT
dc.description.abstractA execução das penas privativas de liberdade tem como escopo principal a reinserção social e a não reiteração criminal do condenado. Com o presente relatório pretende retratar-se a realidade do Tribunal da Execução das Penas, sobretudo através do estudo da sua atuação no âmbito da concessão ou negação da liberdade condicional. Para tal, cumpre delinear o procedimento para apreciação da liberdade condicional realizado pelo tribunal, destacando os desafios e especificidades encontrados pelos magistrados, subjacentes à decisão concessiva no marco dos dois terços da pena.pt_PT
dc.identifier.tid202231321pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/69076
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTribunal de Execução das Penaspt_PT
dc.subjectexecução das penas privativas de liberdadept_PT
dc.subjectliberdade condicionalpt_PT
dc.subjectCourt of Execution of Penaltiespt_PT
dc.subjectexecution of deprivation of liberty sentencespt_PT
dc.subjectprobationpt_PT
dc.titleRelatório de estágio curricular no Tribunal de Execução das Penas de Lisboapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.embargofctA pedido da autorapt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito Forense e Arbitragempt_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
A carregar...
Miniatura
Nome:
Auer_2019.pdf
Tamanho:
760.52 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
348 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: