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Publicação
O dolo nos contratos
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo versa sobre a comparação do regime jurídico aplicável aos contratos feridos e fundados em erro que tenha sido provocado por práticas decetivas, da contraparte ou de terceiro, com o propósito de induzir à emissão de uma declaração negocial. É um exercício de microcomparação, em que os institutos jurídicos objeto de análise comparativa são o regime do dolo ilícito como vício da vontade da declaração negocial no ordenamento jurídico português, o regime da fraudulent misrepresentation no direito inglês e o regime da fraud nos contratos do Draft Common Frame of Reference, doravante DCFR.
Descrição
Palavras-chave
direito português direito inglês Draft Common Frame of Reference (DCFR)