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A Insuficiência Económica como causa da Ineficácia da Convenção de Arbitragem
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Orientador(es)
Resumo(s)
Na presente dissertação abordamos o tema da insuficiência económica como uma eventual causa de ineficácia da convenção de arbitragem. À luz deste tema, analisamos as implicações que a situação económico-financeira de uma das partes pode comportar ao nível da justiça, em especial no âmbito de um
processo arbitral.
Aquando do estudo desta problemática, verificámos que este é já um problema antigo, debatido há muito pela doutrina e jurisprudência, não só portuguesa como internacional, e que até aos dias de hoje não foi possível encontrar uma solução consensual e uniforme. Desta forma, este tema espelha uma lacuna que persiste no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, é imperativo olhar para este problema como uma verdadeira preocupação, uma vez que pode gerar não só a arbitrariedade e disparidade de decisões judiciais, como ainda a aplicação do direito de forma desigual, violando-se o princípio da igualdade.
Desta forma, é necessário adotar uma posição uniforme, que colmate e integre esta lacuna no ordenamento jurídico português, contribuindo para a uniformização do direito a aplicar às partes que se encontrem em situações de insuficiência económica tais que lhes obsta à via preferencial no acesso ao direito e à justiça.
Assim, há que lograr pelo equilíbrio entre dois meios de resolução de litígios, funcionando como duas vias complementares e não concorrenciais, uma vez que o fim último da justiça é servir os sujeitos jurídicos.
In the present dissertation we address the issue of economic insufficiency as a possible cause of inefficacy of the arbitration agreement. In the light of this issue, we analysed the implications that the economic and financial situation of one of the parties can imply in terms of justice, especially in the context of arbitration proceedings. Upon studying this issue, we realised that this is an old and longstanding problem, debated by both Portuguese and international doctrine and jurisprudence, and that to date it has not been possible to find a consensual and uniform solution. In this way, this issue reflects a persistent lacuna in our legal system. In fact, it is imperative to look at this problem as a real concern, since it can lead not only to arbitrary and disparate court rulings, but also to unequal application of the law, violating the principle of equality. It is therefore necessary to adopt a uniform position that addresses and integrates this lacuna in the Portuguese legal system, helping to uniformise the law to be applied to parties who find themselves in situations of economic insufficiency that obstruct their preferential access to the law and justice. Thus, a balance must be struck between two means of resolving disputes, working as two complementary and non-competitive means, since the supreme purpose of justice is to serve legal persons.
In the present dissertation we address the issue of economic insufficiency as a possible cause of inefficacy of the arbitration agreement. In the light of this issue, we analysed the implications that the economic and financial situation of one of the parties can imply in terms of justice, especially in the context of arbitration proceedings. Upon studying this issue, we realised that this is an old and longstanding problem, debated by both Portuguese and international doctrine and jurisprudence, and that to date it has not been possible to find a consensual and uniform solution. In this way, this issue reflects a persistent lacuna in our legal system. In fact, it is imperative to look at this problem as a real concern, since it can lead not only to arbitrary and disparate court rulings, but also to unequal application of the law, violating the principle of equality. It is therefore necessary to adopt a uniform position that addresses and integrates this lacuna in the Portuguese legal system, helping to uniformise the law to be applied to parties who find themselves in situations of economic insufficiency that obstruct their preferential access to the law and justice. Thus, a balance must be struck between two means of resolving disputes, working as two complementary and non-competitive means, since the supreme purpose of justice is to serve legal persons.
Descrição
Palavras-chave
Insuficiência económica convenção de arbitragem direito de acesso à justiça livre iniciativa económica privada autonomia privada alteração das circunstâncias ineficácia Economic insufficiency arbitration agreement right of access to justice free private economic initiative private autonomy changed circumstances ineffectiveness