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Publicação

A culpa do serviço como fundamento do dever de indemnizar por parte da Administração Pública

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorCaupers, João
dc.contributor.authorDias, Fátima Raquel dos Santos
dc.date.accessioned2016-05-11T14:15:57Z
dc.date.available2016-05-11T14:15:57Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractAvec l’évolution de la conception de l’État social de droit et avec la modification de la conception des relations entre l’administration publique et ses fonctionnaires, l’idée d’un État irresponsable a commencé a disparaître et à donner lieu à une responsabilité administrative toujours en croissance envers des actions ou des omissions qui portent préjudice aux particuliers. Après un comportement négligent, et avec un retard significatif par rapport au système français qui l’ a inspiré, l’ordre juridique portugais a accueilli, d’abord dans la jurisprudence, ensuite dans la doctrine et, finalement, dans la législation, avec la lo i, nº 67/2007 du 31 Décembre, la figure de la faute du service. Cet institut fonde le devoir de l’administration publique de dédommager l’individu lésé, même si ce n’est point possible d’avérer l’ auteur individuel et concret du préjudice. On considère que il y a eu un fonctionnement irrégulier et le service publique, en général, en est responsabilisé.pt_PT
dc.description.abstractCom a evolução da concepção de Estado social de direito e com a modificação da concepção das relações entre a administração pública e os seus funcionários, a ideia de um Estado irresponsável foi-se perdendo e assistiu-se a uma cada vez mais crescente responsabilização administrativa por acções ou omissões que causem danos a particulares. Depois de um tratamento negligente, e com um atraso significativo em relação ao sistema francês que o inspirou, o ordenamento jurídico português acolheu, primeiro na jurisprudência, depois na doutrina e por fim na legislação, com a Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro, a figura da culpa do serviço. Este instituto fundamenta o dever da administração pública indemnizar o particular lesado, mesmo que não seja possível o apuramento concreto e indivual do agente causador do dano. Considera-se que ocorreu um funcionamento anormal do serviço e o culpado é o serviço público, no geral.pt_PT
dc.identifier.tid201046881pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/17227
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCulpa do serviçopt_PT
dc.subjectEstadopt_PT
dc.subjectFuncionamento anormalpt_PT
dc.subjectResponsabilidade Civil Administrativapt_PT
dc.subjectServiço públicopt_PT
dc.subjectFaute du servicept_PT
dc.subjectFonctionnement irrégulierpt_PT
dc.subjectResponsabilité Civile Administrativept_PT
dc.subjectService publiquept_PT
dc.titleA culpa do serviço como fundamento do dever de indemnizar por parte da Administração Públicapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito Públicopt_PT

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