A carregar...
Publicação
Emergência e Reequilíbrio Financeiro de Contratos de Execução Duradoura No Decreto- -Lei n.o 19-A/2020: Uma Excepção à Excepção Constitucional?
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 233.66 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
state of emergency public contracts financial re-equilibrium of contracts suspension of rights limitation of rights SDG 16 - Peace, Justice and Strong Institutions