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Publicação

O exercício da autoridade do Estado no mar

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorFaria, Duarte Lynce de
dc.contributor.authorPargana, Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice
dc.date.accessioned2018-02-22T12:39:05Z
dc.date.available2019-09-01T00:30:49Z
dc.date.issued2017-09
dc.description.abstractPortugal owns a significant maritime zones under sovereignty and national jurisdiction, in which potentially exploitable resources exist and an amount of economic activities can be developed. For that reason, the State authority at sea is essential for the purpose of in view of military defense, maritime security and the promotion of State development. For the exercise of the state authority at sea, it is necessary to build a system of maritime authority, which in Portugal has undergone changes over time. Thus, the present work identifies the national maritime areas, develops the concept of maritime authority, presents the various actors of the system, as well as make proposals for the evolution of the actual national system.pt_PT
dc.description.abstractPortugal possui uma significativa área de espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, na qual existem recursos potencialmente exploráveis, e um conjunto de atividades económicas que neles se poderão realizar. Para o efeito, o exercício da autoridade do Estado no mar é essencial tendo em vista a defesa militar, a segurança no mar e a promoção do desenvolvimento do Estado. Para o exercício da autoridade do Estado no mar torna-se necessário a edificação de um sistema de autoridade marítima, o qual, em Portugal, tem sofrido evoluções ao longo do tempo. Assim, no presente trabalho identificam-se os espaços marítimos nacionais, desenvolve-se o conceito de autoridade marítima, apresentam-se os diversos atores do sistema, bem como são efetuadas propostas de evolução do modelo nacional.pt_PT
dc.identifier.tid201791560pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/31034
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAutoridade marítimapt_PT
dc.subjectEspaços marítimospt_PT
dc.subjectSistema de autoridadept_PT
dc.subjectEconomia do marpt_PT
dc.subjectMaritime authoritypt_PT
dc.subjectMaritime zonespt_PT
dc.subjectAuthority systempt_PT
dc.subjectEconomy of the seapt_PT
dc.titleO exercício da autoridade do Estado no marpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.embargofctPor imposição do autorpt_PT
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Economia do Marpt_PT

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