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A Lei Tutelar educativa – A Criança e o Facto Qualificado na Lei como Crime

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Orientador(es)

Resumo(s)

Descrição

UID/SOC/04647/2013

Palavras-chave

Lei Justiça Criança Jovem SDG 16 - Peace, Justice and Strong Institutions

Contexto Educativo

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Unidades organizacionais

Fascículo

Editora

Centro de Estudos Judiciários, Ministério da Justiça

Licença CC