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Publicação
A Lei Tutelar educativa – A Criança e o Facto Qualificado na Lei como Crime
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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| 936.8 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
UID/SOC/04647/2013
Palavras-chave
Lei Justiça Criança Jovem SDG 16 - Peace, Justice and Strong Institutions
Contexto Educativo
Citação
Editora
Centro de Estudos Judiciários, Ministério da Justiça