Zenha Martins, João2024-05-202024-05-2020170873-4895PURE: 3933469PURE UUID: d8f45ca0-e41f-4d16-a0b9-08ba43c4e3f3ORCID: /0000-0002-0784-691X/work/151404943http://hdl.handle.net/10362/167594Retirado da Revista da Ordem dos Advogados - I-II 2017 - Ano 77 ( em acesso aberto e livre)9841805porEm torno da (in)admissibilidade de pactos de permanência anteriores ao contrato de trabalhojournal article