Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional

Gouveia, Jorge Bacelar2015-06-232015-06-231990http://hdl.handle.net/10362/15133In, revista "O Direito", Ano 122, II (Abril-Junho) 1990porInconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucionaljournal article