Fernandes, António MonteiroJOANA CAROLINA LUCAS ORNELAS2025-02-202025-02-202025-02-05http://hdl.handle.net/10362/179439A presente dissertação de mestrado propõe uma análise da distinção conceptual entre as conceções juridicamente previstas no direito comunitário e nacional de tempo de trabalho e período de descanso, discutindo-se a sua ambiguidade na distinção e delimitação, especialmente no contexto atual de proliferação das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTIC) no espaço laboral. Demarcando-se pela sua natureza intrinsecamente complexa, a delimitação entre os períodos dedicados ao labor e aqueles para fruição própria revela-se progressivamente mais nebulosa, expandido os meios de contacto do trabalhador, tornando-os, simultaneamente, mais acessíveis e instantâneos. Assim, procura-se averiguar de que forma esta indefinição afeta os direitos dos trabalhadores, destacando os desafios jurídicos e práticos fruto da hiperconectividade estimulada pelas NTIC, discutindo-se sobre a possibilidade de regulamentação de um direito a desconectar, em que moldes, e eventuais vantagens e desafios jurídicos para uma implementação efetiva da desconexão. Como elemento fundamental da dissertação pretende-se advertir para as consequências do uso excessivo e desregulado das NTIC no que concerne aos direitos fundamentais dos trabalhadores, apresentando-se um quadro de instrumentalização da pessoa trabalhadora para a produção de trabalho, antagónico àquilo que deverá ser o pilar do Direito do Trabalho.This master's dissertation proposes an analysis of the conceptual distinction between the notions legally established in both EU and national law regarding working time and rest periods, discussing their ambiguity in terms of differentiation and delimitation, particularly in the current context of the proliferation of New Information and Communication Technologies (NICT) in the workplace. Due to its inherently complex nature, the boundary between periods dedicated to work and those for personal enjoyment is becoming increasingly blurred, expanding the means of worker contact and making them simultaneously more accessible and instantaneous. Thus, the study seeks to examine how this lack of clarity affects workers' rights, highlighting the legal and practical challenges resulting from the hyperconnectivity driven by NICT. The discussion also explores the potential regulation of the right to disconnect, the possible forms it could take, and the benefits and legal challenges associated with its effective implementation. As a fundamental element of the dissertation, the aim is to raise awareness of the consequences of excessive and unregulated use of NICT concerning workers' fundamental rights, presenting a scenario in which the worker is instrumentalized for work production, in opposition to what should be the cornerstone of Labor Law.porDireito EuropeuTempo de trabalhoDireito ao descansoNTICDireito à desconexãoDever de abstenção de contactoDiretiva 2003/88/CEWorking timeRight to restNICTRight to disconnectDuty to abstain from contactEuropean LawDirective 2003/88/CEmaster thesis203898346