Feteira, Lúcio ToméHooda, Shakti2025-11-062025-11-062025-10-27http://hdl.handle.net/10362/190196This dissertation analyzes how the European Union (EU) is able to regulate crypto-assets with the proposed Regulation on Markets in Crypto-Assets (MiCA). Crypto-assets havebeen regarded as one of the most disruptive advancements in finance and have beenableto operate without the use of traditional intermediaries and are able to challenge thecurrent regulatory frameworks. Besides the opportunities these crypto-assets bring for thefinancial sector, there is also the concern of financial stability, consumer protection, andintegrity of the market. These aspects also need to be considered with the use of innovative technologies. The approach to this research is both doctrinal as well as comparative. The research first describes the foundational concepts and technologies of crypto-assets and decentralizedfinance (DeFi) along with stablecoins and non-fungible tokens (NFTs). Afterwards theMiCA proposal is described in a certain detail. This is particularly in relation totheoverall EU financial regulation and its fulfillment to custody, disclosure, governance andlicensing aspects. To assess the extent of which MiCA is adequate, this dissertation reviews the pragmatics of the EU miCA with that of other major jurisdictions, like the US, the UK, andtheframeworks constructed by global organizations like the Financial Stability Board or theFinancial Action Task Force. Such a comparative analysis underscores a lack of a unifiedlegal framework especially with respect to DeFi, NFTs, and cross-border jurisdictional issues. The dissertation finds that MiCA is an integral building block towards the convergence of crypto-asset legislation in the EU. It decreases the confusion and discordant regulatorylandscape. However, it also maintains that MiCA is overlooking important elements likethe control of decentralized systems and the enforcement of anti-money launderinglegislation. Enhanced international collaboration and regulatory amendments will benecessary in order to foster the innovative frameworks that will ensure the stability of the financial systems.Esta dissertação analisa como a União Europeia (UE) pode regular os criptoativos através da proposta de Regulamento sobre Mercados de Criptoativos (MiCA). Os criptoativos representam uma das inovações mais disruptivas das finanças modernas, funcionando fora das estruturas financeiras tradicionais e colocando desafios significativos para os regimes regulatórios existentes. Embora ofereçamoportunidades deinovação, também geram riscos relacionados com a estabilidade financeira, a proteçãodos consumidores e a integridade dos mercados. A investigação utiliza uma metodologia doutrinal e comparativa. Emprimeiro lugar, apresenta os fundamentos conceptuais e tecnológicos dos criptoativos, incluindo as finanças descentralizadas (DeFi), as stablecoins e os tokens não fungíveis (NFTs). Emseguida, analisa em detalhe a proposta MiCA, situando-a no quadro mais amplodaregulação financeira da UE e avaliando a sua capacidade de responder a exigências decustódia, transparência, licenciamento e governação. Para avaliar a adequação da MiCA, a dissertação compara a abordagem da UE com a dos Estados Unidos e do Reino Unido, bem como com as normas definidas por organismos internacionais como o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) e o Grupo de Ação Financeira (GAFI). Esta perspetiva comparativa evidencia lacunas regulatórias, emparticular no tratamento da DeFi, dos NFTs e da aplicação transfronteiriça.TABLEO estudo conclui que a MiCA constitui um passo importante para a harmonização daregulação de criptoativos na UE, reduzindo a incerteza jurídica e a fragmentação regulatória. Contudo, defende que a MiCA deixa questões críticas em aberto, incluindo a supervisão das plataformas descentralizadas e a integração das normas de combate ao branqueamento de capitais. Reformas adicionais, aliadas à coordenação internacional, serão necessárias para garantir que a regulação proteja a estabilidade financeira e, aomesmo tempo, promova a inovação tecnológica.engmaster thesis204035791