Bright, ClaireSara Belo de Oliveira2025-04-092025-03-10http://hdl.handle.net/10362/181977Contractual clauses have always, and will continue to, play an important role in any commercial relationship. Contracts will guide how the relationship will function, who does what, where, when, etc. Currently, contracts, especially ones that deal with global supply chains, play an essential role in risk management, considering the international scope of their application as well as the intricate realities they deal with. In this context, the fight for the protection of the human rights of workers, local communities, and all other relevant stakeholders has not been easy – mostly because a company’s responsibility to protect human rights has, so far, stemmed from non-binding international instruments such as the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights and the OECD Guidelines for Multinational Enterprises. But this has steadily been changing in recent years, with new national supply chain laws being approved in several States and the Corporate Sustainability Due Diligence Directive having just been approved within the EU. This means that the role of contracts needs to be re-evaluated. This thesis focuses on obtaining clarity regarding all of the recent legal developments occurring with supply chain laws and as to how companies can use contractual clauses to their advantage, both when it comes to risk management within their supply chains (considering contracts are the main risk management tool at their disposal), as well as when it comes to complying with current and future legal obligations towards human rights due diligence. Contracts can play several roles within this context, and not everyone is in agreement as to what exactly that role should be. Some consider it a simple piece of a much bigger puzzle in upholding human rights, and other consider it to be the main element necessary in making that possible – we aim to explore as many opinions as possible in search of the answer of what role contracts can ultimately play in the defence of human rights within the supply chains where they operate.As cláusulas contratuais sempre desempenharam, e vão continuar a desempenhar, um papel fulcral em qualquer tipo de relação comercial. Os contratos orientam o funcionamento da relação, quem vai fazer o quê, onde, quando, etc. Atualmente, os contratos, em especial aqueles que se referem a cadeias de valor globais, desempenham um papel essencial na gestão do risco, tendo em especial atenção o âmbito internacional da sua aplicação e as realidades complexas com que lidam. Neste contexto, a luta pela proteção dos direitos humanos dos trabalhadores, das comunidades locais e de todas as partes interessadas e afetadas não tem sido fácil – sobretudo porque a responsabilidade de uma empresa na proteção dos direitos humanos tem, até agora, decorrido de instrumentos internacionais não vinculativos, como os Princípios Orientadores de Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Orientações da OCDE para Empresas Multinacionais. Mas isto tem vindo a mudar nos últimos anos, com a aprovação de novas leis nacionais sobre cadeias de valor em vários Estados e com a aprovação da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade aprovada pela UE. Isto significa que o papel dos contratos tem de ser reavaliado. Esta dissertação centra o seu foco na obtenção de clareza em relação a todos estes desenvolvimentos legais recentes e na forma como as empresas podem utilizar as cláusulas contratuais em seu benefício, tanto no que diz respeito à gestão do risco nas suas cadeias de valor (considerando que os contratos são a principal ferramenta de gestão de risco ao seu dispor), como no que diz respeito ao cumprimentos das obrigações legais atuais e futuras em relação à diligência devida em matéria de direitos humanos. Os contratos podem desempenhar vários papéis neste contexto, e nem todos estão de acordo sobre qual deve ser esse papel. Alguns consideram-no uma simples peça de um puzzle muito maior na defesa dos direitos humanos, outros consideram-no o elemento principal necessário para que isso seja possível – pretendo explorar o maior número de opiniões possível na procura da resposta sobre qual o papel que os contratos podem, em última análise, desempenhar na defesa dos direitos humanos nas cadeias de valor em que operam.engContractBusiness and Human Rightsstandard contractual clausesmaster thesis203934628