Problemas de concurso na violência doméstica

Abstract

Domestic Violence, as a phenomenon that has to be stopped, given the repercussions for the victims and the whole society, remains a current topic, with new crimes emerging every day. The crime of domestic violence can be filled by conduct that would already be typical in light of other legal types, whether they are more or less seriously punished. Therefore, this crime raises sensitive problems of crime “concursus”: real/effective or apparent, heterogeneous or homogeneous. Having analysed the judicial practice, we verified that the homogeneous effective "concursus" is disregarded in the crime of domestic violence, resulting in a benefit of the offender and, consequently, a decrease in the victim's protection and protection of the legal interest. This is the problem under analysis, identifying its causes, as well as some possible ways and solutions, through the critical analysis of judicial practice.

A violência doméstica, enquanto fenómeno que tem de ser travado, dadas as suas repercussões para as vítimas e toda a sociedade, continua a ser um tópico atual, surgindo novos crimes todos os dias. O crime de violência doméstica pode ser preenchido por condutas que já seriam típicas à luz de outros tipos legais, sejam eles mais ou menos gravemente punidos. Desta forma, este crime suscita problemas sensíveis de concurso de crimes: aparente ou efetivo, este heterogéneo ou homogéneo. Analisada a prática judiciária, verificamos que o concurso efetivo homogéneo é desconsiderado no crime de violência doméstica, resultando num benefício do infrator e, consequentemente, numa diminuição da proteção da vítima e da tutela assegurada ao bem jurídico. Este é o problema em análise, identificando-se as suas causas, bem como alguns caminhos e soluções possíveis, através da análise crítica da prática judiciária