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Título: Decisões em ambiente de incerteza: probabilidade e convicção na formação das decisões judiciais
Autor: Rego, Margarida Lima
Palavras-chave: Decisões judiciais
Incerteza
Probabilidade
Convicção
Verdade
Teoria da decisão
Perda de oportunidade
Prova
Data: Set-2013
Editora: Coimbra Editora
Resumo: A autora debruça-se sobre as decisões judiciais aventando que o juízo de convicção do julgador da matéria de facto não é mais do que um juízo de probabilidade sobre a verdade ou falsidade de certas proposições. Neste sentido, procura-se refletir sobre o papel que desempenha — ou poderia desempenhar — o raciocínio probabilistico quere em geral, na formação da convicção do julgador da matéria de facto, quer, mais especificamente, na fixação do montante de uma indemnização. Porque se afinal a permissão de uma decisão ex aequo et bono não deve ser interpretada como criando um espaço de arbitrariedade, antes abrindo a porta a um processo decisório não assente em regras e princípios estritamente jurídicos, então deveria admitir-se, em pleno, a formulação de juízos probabilisticos designadamente quando está em causa um dano de perda de oportunidade ou de chance.
Descrição: In, Revista "Julgar" 21 (2013, pp. 119-147.
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10362/15403
ISSN: 1646-6853
Aparece nas colecções:FD - Artigos em revista nacional

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