O contrato de sociedade como documento

Abstract

Neste artigo, analiso a figura do documento que reproduz uma versão consolidada do contrato de sociedade, consagrada no atual n.º 2 do art. 59.º CRCom. Procuro determinar a razão de ser e o alcance da regra que impõe a apresentação deste documento a registo. Concluo que o preceito impõe à sociedade um dever de informar, que se aplica sempre que algum dos elementos constantes da versão arquivada se mostre desatualizado, independentemente de essa desatualização resultar ou não de uma deliberação de alteração do contrato de sociedade.

In this article, I analyze the document which reproduces a consolidated version of the instrument of constitution or of the statutes of a company, as per article 59(2) of the Portuguese Commercial Registration Code. I try to determine the purpose and scope of the rule which imposes submittal of this document to registration. I conclude that this provision imposes on the company a duty to inform, applicable whenever the previous version is shown to be outdated, regardless of whether or not such state is the result of a resolution to amend the instrument of constitution or statutes.