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Publicação
Dark Patterns and the UCPD Distortion Test
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Orientador(es)
Resumo(s)
This thesis investigates how national administrative authorities in the European Union demonstrate the material distortion—or likelihood of material distortion—of consumer economic behaviour in unfair commercial practice cases involving dark patterns. Despite extensive conceptual literature and growing policy concern, empirical (legal) analysis of dark patterns remains scarce, and uncertainty persists regarding how the Unfair Commercial Practices Directive (UCPD) distortion test is applied in practice.
To address this gap, the researcher, using a mix of doctrinal and empirical legal research methods, analysed eleven administrative decisions from four European Union jurisdictions. Using variables derived from the UCPD Guidance and the dark patterns literature, this thesis examines how authorities substantiate findings that practices involving dark patterns distort consumer transactional decisions.
The results reveal significant heterogeneity: authorities differ in how they present their reasoning, whether and how they classify dark patterns, and which evidentiary elements they use to support the distortion assessment. The evaluation is highly case-specific, shaped by the type of dark pattern, the commercial context, and the authority’s reasoning structure.
Nonetheless, some common elements emerge. Authorities often reconstruct the user journey through the digital choice environment, emphasise misleading or manipulative interface elements, and can rely on screenshots, case-specific data such as consumer reports or behavioural observations, and literature.
The analysis also reveals a perceptible evolution. In more recent decisions, authorities increasingly recognise dark patterns, draw more systematically on behavioural literature, and engage more deeply with digital design features. Even where dark patterns are not explicitly identified, arguments related to interface design and behavioural effects appear more frequently.
This thesis contributes to the legal response to dark patterns by shedding light on how the distortion test is operationalised, identifying evidentiary trends, and therefore offering practical guidance for enforcers and claimants. It also highlights the need for further empirical work, especially as dark patterns evolve in increasingly complex digital environments.
Esta tese investiga como autoridades administrativas nacionais da União Europeia (UE) demonstram a distorção substancial — ou a probabilidade dessa distorção — do comportamento económico do consumidor em casos de práticas comerciais desleais que envolvem padrões obscuros. Apesar da extensa literatura conceptual e da crescente preocupação política, a análise empírica sobre padrões obscuros permanece escassa, e subsiste incerteza quanto à forma como o teste de distorção da Diretiva das Práticas Comerciais Desleais (DPCD) é aplicado na prática. Para colmatar esta lacuna, utilizando métodos de investigação jurídica doutrinal e empírica, analisam-se onze decisões administrativas de quatro jurisdições da UE. Com variáveis derivadas das Orientações da DPCD e da literatura sobre padrões obscuros, examina-se como as autoridades fundamentam que tais práticas comerciais distorcem as decisões de transação dos consumidores. Os resultados revelam uma heterogeneidade significativa: as autoridades diferem na forma como apresentam a sua fundamentação, se e como classificam os padrões obscuros e que elementos probatórios utilizam para sustentar a avaliação da distorção. A avaliação é altamente casuística, moldada pelo tipo de padrão obscuro, pelo contexto comercial e pelo enquadramento argumentativo da autoridade. Ainda assim, emergem alguns elementos comuns. As autoridades reconstroem a jornada do utilizador no ambiente digital, enfatizam elementos enganosos ou manipuladores da interface e podem recorrer a capturas de ecrã, dados específicos recolhidos no caso — como relatos de consumidores ou observações comportamentais — e literatura. A análise também revela uma evolução. Em decisões mais recentes, há maior reconhecimento dos padrões obscuros, uso mais sistemático de literatura comportamental e análise mais detalhada do design digital. Mesmo quando os padrões obscuros não são explicitamente identificados, argumentos relacionados com o design da interface e com efeitos comportamentais surgem com maior frequência. Esta tese contribui para a análise jurídica sobre padrões obscuros ao providenciar alguma clareza sobre a aplicação do teste de distorção, identificando tendências probatórias e oferecendo, assim, orientações práticas para autoridades de supervisão, tribunais e demandantes. Também destaca a necessidade de mais investigação empírica, especialmente face à evolução da complexidade dos ambientes digitais e, consequentemente, dos padrões obscuros.
Esta tese investiga como autoridades administrativas nacionais da União Europeia (UE) demonstram a distorção substancial — ou a probabilidade dessa distorção — do comportamento económico do consumidor em casos de práticas comerciais desleais que envolvem padrões obscuros. Apesar da extensa literatura conceptual e da crescente preocupação política, a análise empírica sobre padrões obscuros permanece escassa, e subsiste incerteza quanto à forma como o teste de distorção da Diretiva das Práticas Comerciais Desleais (DPCD) é aplicado na prática. Para colmatar esta lacuna, utilizando métodos de investigação jurídica doutrinal e empírica, analisam-se onze decisões administrativas de quatro jurisdições da UE. Com variáveis derivadas das Orientações da DPCD e da literatura sobre padrões obscuros, examina-se como as autoridades fundamentam que tais práticas comerciais distorcem as decisões de transação dos consumidores. Os resultados revelam uma heterogeneidade significativa: as autoridades diferem na forma como apresentam a sua fundamentação, se e como classificam os padrões obscuros e que elementos probatórios utilizam para sustentar a avaliação da distorção. A avaliação é altamente casuística, moldada pelo tipo de padrão obscuro, pelo contexto comercial e pelo enquadramento argumentativo da autoridade. Ainda assim, emergem alguns elementos comuns. As autoridades reconstroem a jornada do utilizador no ambiente digital, enfatizam elementos enganosos ou manipuladores da interface e podem recorrer a capturas de ecrã, dados específicos recolhidos no caso — como relatos de consumidores ou observações comportamentais — e literatura. A análise também revela uma evolução. Em decisões mais recentes, há maior reconhecimento dos padrões obscuros, uso mais sistemático de literatura comportamental e análise mais detalhada do design digital. Mesmo quando os padrões obscuros não são explicitamente identificados, argumentos relacionados com o design da interface e com efeitos comportamentais surgem com maior frequência. Esta tese contribui para a análise jurídica sobre padrões obscuros ao providenciar alguma clareza sobre a aplicação do teste de distorção, identificando tendências probatórias e oferecendo, assim, orientações práticas para autoridades de supervisão, tribunais e demandantes. Também destaca a necessidade de mais investigação empírica, especialmente face à evolução da complexidade dos ambientes digitais e, consequentemente, dos padrões obscuros.
Descrição
Palavras-chave
Dark Patterns Unfair Commercial Practices Directive Distortion Test Consumer Decision-Making Administrative Enforcement National Administrative Authorities EU Member States Empirical Legal Research Digital Choice Architecture Consumer Behaviour European Consumer Law Padrões Obscuros Diretiva das Práticas Comerciais Desleais Teste de Distorção Tomada de Decisão do Consumidor Fiscalização Administrativa Autoridades Administrativas Nacionais Estados-Membros da União Europeia Investigação Jurídica Empírica Arquitetura da Escolha Comportamento do Consumidor Direito Europeu do Consumidor