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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10362/6908

Título: Os ilícitos na Lei Eleitoral da Assembleia da República: da sua natureza criminal, contarvencional ou contra-ordenacional
Autor: Santos, Maria Isabel Freitas dos
Orientador: Beleza, Maria Teresa
Palavras-chave: Direito penal
Ilícito leitoral
Issue Date: 2010
URI: http://hdl.handle.net/10362/6908
Appears in Collections:FD - Dissertações de Mestrado

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